ATA DA NONAGÉSIMA QUARTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 30-10-2000.
Aos trinta dias do mês de
outubro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos,
foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Clênia
Maranhão, Cyro Martini, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa,
João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maristela Maffei e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada,
Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn,
Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato
Guimarães e Sônia Santos. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e foram aprovadas as Atas da
Octogésima Oitava e Octogésima Nona Sessões Ordinárias. À MESA foram encaminhados:
pelo Vereador João Carlos Nedel, 10 Pedidos de Providências; pelo Vereador João
Dib, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Motta, o Projeto de
Resolução nº 065/00 (Processo nº 2944/00). Do EXPEDIENTE, constou o Ofício
s/nº, do Senhor Roni Marques, Presidente do Conselho Regional de Medicina do
Estado do Mato Grosso do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel
parabenizou os Senhores Tarso Genro e João Verle pelos resultados obtidos por
Suas Senhorias no segundo turno das eleições municipais. Também, ressaltou que,
no entender de Sua Excelência, a Bancada do Partido dos Trabalhadores deveria
encaminhar Emendas ao Projeto Orçamentário para o ano dois mil e um, no sentido
de que esse Projeto se adeqüe às diretrizes do programa de governo do Prefeito
ora eleito. O Vereador João Dib saudou os vencedores do último pleito
eleitoral, salientando que, como Vereador desta Casa, sua missão é fiscalizar
os atos do Poder Executivo, garantindo o apoio de Sua Excelência aos Projetos
de interesse da Cidade. Também, referiu-se à publicação do balancete mensal
apresentado pela Secretaria Municipal da Fazenda, discorrendo a respeito de
dados atinentes aos valores auferidos com a arrecadação de tributos municipais.
O Vereador José Valdir procedeu à análise dos resultados obtidos pelos partidos
políticos que participaram do último processo eleitoral. Também, pronunciou-se
quanto à atuação da imprensa gaúcha em relação ao Governo Estadual. Ainda,
frisou que, apesar das investidas contra as políticas básicas adotadas pelo
Partido dos Trabalhadores, a população demonstrou nas urnas a confiança depositada
nas propostas da Frente Popular. O Vereador Juarez Pinheiro referiu-se ao
desempenho obtido pelo Partido dos Trabalhadores, em nível nacional, nas últimas
eleições. Também, ressaltou que, no entender de Sua Excelência, o resultado
positivo obtido por esse partido em treze das trinta e uma cidades que participaram
do segundo turno do pleito eleitoral representa o desejo dos brasileiros de que
haja um novo ordenamento político no país. A seguir, foi apregoado Requerimento
do Vereador Luiz Braz, Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do
artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a
Vereadora Tereza Franco, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Pedro Ruas, em nome da Direção Municipal e Estadual do
Partido Democrático Trabalhista, congratulou os vencedores do último pleito
eleitoral, externando seu desejo de que estes estejam à altura do desafio de
governar as cidades para os quais foram eleitos. Também, salientou que, na
opinião de Sua Excelência, os vitoriosos estão ainda mais legitimados quando,
com humildade, respeitam as divergências de idéias. Após, o Senhor Presidente
registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Cláudio Sebenelo,
procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a
Sua Excelência. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Lauro Hagemann destacou a
participação da juventude como um fator determinante para o resultado obtido
pelo Partido dos Trabalhadores nas últimas eleições. Nesse sentido, declarou
que esse partido tem a responsabilidade de ampliar as transformações
sócioeconômicas almejadas pela população e referiu-se à importância da participação
do Partido Popular Socialista no desenvolvimento de projetos políticos
contrários à ideologia neoliberal. O Vereador Luiz Braz, reportando-se ao
pronunciamento do Vereador José Valdir, teceu considerações sobre a postura
político-ideológica adotada pelo Partido dos Trabalhadores, ressaltando que
este Legislativo deve primar pelo exercício da função fiscalizadora dos atos do
Executivo Municipal. Ainda, parabenizou os candidatos Alceu Collares e Sônia
Santos pela conduta política demonstrada durante a campanha eleitoral para a
Prefeitura de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente registrou as
presenças de alunos e professora da Escola Municipal de 1º Grau Prefeito José
Link, de Gravataí - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal
manifestou-se sobre notificação extrajudicial encaminhada ao Comando-Geral da
Brigada Militar por oficiais superiores dessa instituição. Também, contrapôs-se
ao teor de Decreto exarado pelo Governo Estadual, o qual autoriza a desocupação
de prédios de propriedade da Brigada Militar para outros fins, afirmando que o
patrimônio dessa instituição deve ser preservado. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 191/00,
discutido pelos Vereadores João Dib, Guilherme Barbosa, Juarez Pinheiro,
Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo, o Projeto de Resolução nº 064/00, discutido
pelos Vereadores João Dib, Guilherme Barbosa e Juarez Pinheiro, o Projeto de
Lei do Executivo nº 040/00, discutido pelo Vereador João Dib; em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 193 e 196/00. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Lauro Hagemann registrou o falecimento, no dia vinte e dois de outubro
do corrente, do Desembargador Osny Duarte Pereira, autor da obra “Quem Faz as
Leis no Brasil”, a qual analisa a ordem jurídica brasileira. Também, referiu-se
ao transcurso, amanhã, dos quatrocentos e oitenta e três anos do movimento
religioso conhecido como Reforma Protestante, discorrendo sobre as
transformações históricas proporcionadas por esse evento. A seguir, foi
apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Nereu D’Avila, Líder da
Bancada do PDT, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/00
(Processo nº 1357/00). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo
pronunciou-se sobre a ocorrência do segundo turno das eleições municipais no
País, traçando um comparativo entre as ideologias políticas denominadas de
"centro-esquerda" e de "esquerda". Nesse sentido, teceu
considerações sobre o desempenho eleitoral do Partido Democrático Trabalhista e
as relações políticas estabelecidas entre essa agremiação e o Partido dos
Trabalhadores, especialmente no Estado do Rio Grande do Sul. A Vereadora Helena
Bonumá fez um balanço das últimas eleições municipais, concluídas ontem,
enfocando a abrangência nacional do pleito nas principais cidades do País e
afirmando que os Partidos de oposição ao Governo Federal saíram fortalecidos
das urnas, por representarem uma alternativa de desenvolvimento aliada à participação
popular no controle administrativo do Estado. O Vereador Jocelin Azambuja
analisou a finalização do processo eleitoral para o cargo de Prefeito Municipal,
chamando a atenção para o elevado número de votos brancos e nulos, bem como de
abstenções verificados no Município e apontando a não-alternância de poder em
Porto Alegre como um fato preocupante. Também, parabenizou a Vereadora Sônia
Santos pelo seu comportamento enquanto candidata a Vice-Prefeita Municipal. O
Vereador Carlos Alberto Garcia destacou o momento político favorável ao Partido
dos Trabalhadores, em função do resultado eleitoral obtido nas principais
cidades brasileiras, alegando que esse fato deve-se ao descontentamento da
população com a política desenvolvida pelo Governo Federal e sustentando que o
PT está habilitado a sair vencedor nas próximas eleições para a Presidência da
República. O Vereador Reginaldo Pujol teceu considerações sobre o desempenho
obtido pelo Partido da Frente Liberal nas eleições municipais e examinou as
coligações feitas entre as diversas legendas nacionais para a disputa do
segundo turno. Ainda, em relação à vitória do Partido dos Trabalhadores em
Porto Alegre, lembrou a participação das siglas que apoiaram o candidato Tarso
Genro e a composição majoritária de oposição ao PT neste Legislativo. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral, 2ª
Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/00. Em Discussão Geral
e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 029/92, o qual, após ser
discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, teve sua discussão adiada por uma Sessão,
a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 005/00, o
qual, após ser discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Adeli Sell, Antonio
Hohlfeldt, João Dib, Cláudio Sebenelo, Jocelin Azambuja, Gerson Almeida e Isaac
Ainhorn e encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro e
João Dib, foi retirado da Ordem do Dia pelo Senhor Presidente, nos termos do
artigo 19, inciso II, alínea “g”, do Regimento. Durante a apreciação do Projeto
de Lei do Legislativo nº 005/00, os Vereadores Paulo Brum e Lauro Hagemann
cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Jocelin
Azambuja e Juarez Pinheiro. Também, face Questões de Ordem e manifestações dos
Vereadores Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt, Nereu D’Avila,
Juarez Pinheiro e João Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o
teor e a tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 005/00. Ainda, o Senhor
Presidente registrou a presença do ex-Deputado Federal Hugo Mardini. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nºs
105 e o Projeto de Lei do Executivo nº 025/00. Foi aprovado o Requerimento nº
180/00 (Processo nº 3007/00 – Requer autorização para representar esta Casa na
Jornada de Preparação do I Fórum Social Mundial, na Suíça, do dia seis a dez de
novembro do corrente, com concessão de diárias), de autoria da Vereadora Helena
Bonumá. Às dezessete horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a
inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
João Motta, Paulo Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelo Vereador Paulo
Brum, como Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, Secretário “ad
hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos
e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como primeira intervenção, após a realização das eleições de 2º Turno, em nossa Capital, gostaria de apresentar os cumprimentos aos vencedores: Tarso Genro e João Verle, desejando uma feliz gestão.
De nossa parte, em virtude de nossa candidata Yeda Crusius e de nosso candidato Villela, a vice, não terem passado para o 2º turno, apoiamos a candidatura que não foi a vencedora ontem. Isso faz parte da democracia. Nós temos a nossa opinião, a nossa diretriz, mas o povo não escolheu essa proposta, escolheu a proposta que já vem por doze anos em nossa Capital. Portanto, o Executivo irá ficar durante dezesseis anos.
Eu tenho aqui em mãos as diretrizes do Programa do Prefeito eleito e tenho certeza de que os componentes da Bancada do Partido dos Trabalhadores também as têm e irão traduzi-las nas emendas necessárias ao Orçamento do próximo de 2001.
É claro que vai haver um cronograma: no primeiro ano, irá ter algumas prioridades; no segundo, outros. Mas, eu gostaria de ver essas emendas colocadas nesse Orçamento, senão as forem, eu também terei muita honra de colocá-las em apreciação nesta Câmara Municipal, para que esse Programa seja efetivamente realizado. No mais, renovo as minhas felicitações aos eleitos dizendo que Porto Alegre merece uma boa administração e esperamos que isso seja feito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib, em Comunicações.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha Bancada saúda os vencedores do pleito de ontem em Porto Alegre. Não só espera que façam um bom aproveitamento dos recursos de que esta Cidade dispõe, como também exige isso. Essa exigência se traduzirá através de uma fiscalização dura, séria e responsável, uma fiscalização que também estará ao lado da Administração quando os interesses da Cidade assim o exigirem e de resto continuará sendo, a minha Bancada, aquela que, sempre que os projetos, que interessam a esta Cidade, quando chegam aqui, é a primeira a pedir urgência e, em geral, é a que faz o relatório das Comissões conjuntas.
Mas, eu dizia que preciso que os recursos sejam muito bem-aplicados. Nós debatemos amplamente o Orçamento e eu dizia que este era incorreto e não-verdadeiro.
No dia 28 era sábado, portanto, o Secretário da Fazenda, pela primeira vez, Dr. Odir, falhou na edição do Balancete Mensal, referente ao mês anterior: até o dia 28, mas ele publicou-o no dia 30. No entanto não vou recriminá-lo, contudo, é bom que saiba que não passou despercebido, nós vimos que estava errado. Mas, tudo bem.
Voltamos àquela questão do IPTU de que, até setembro, foram arrecadados o montante 69 milhões e 249 mil reais, o que afirma que serão excedidos em 81 milhões de reais este ano. Maior valor do que está previsto para o próximo ano, que são 80 milhões e 800 mil reais. Temos, então, dificuldade em entender.
O ISSQN, até o mês de setembro: 114 milhões e 372 mil reais foram arrecadados. A previsão para o próximo ano é de 138 milhões e 150 mil reais. É outra inverdade, tranqüilamente, serão excedidos em 150 milhões de reais, ainda, este ano.
Porto Alegre cresce, nos orgulhamos disso. Então, o ISSQN tem que crescer, até porque a Prefeitura está querendo cobrar ISSQN de pedágio; então, não pode diminuir. Por isso, é que as contas devem ser claras, precisas e concisas, porque eu disse que serão examinadas com dureza, seriedade, responsabilidade e competência.
O Fundo de Participação dos Municípios está previsto, para o ano que vem, em 27 milhões de reais. Neste ano, vão arrecadar 35 milhões de reais.
Será que querem que o Brasil ande para trás, que passe menos dinheiro para a Capital porto-alegrense? Não! Vamos fazer as contas direitinho.
O Imposto de Renda na fonte, que é dinheiro do Governo Federal, neste ano estava previsto em 16 milhões de reais. Até setembro, haviam sido arrecadado quase 24 milhões de reais; portanto, vão arrecadar cerca de 35 milhões de reais neste ano. Está previsto, para ao ano que vem, 2001, arrecadar 24 milhões e 27 reais.
O ICMS para este ano está previsto em 128 milhões e 230 reais; para o ano que vem, 159 milhões e 700 reais e já foram arrecadados, neste ano, de ICMS, 137 milhões até setembro. Para dizer um valor baixo, vai dar 170 milhões até dezembro.
Nós gostaríamos que essas contas fossem revistas para que nós pudéssemos fiscalizá-las com a seriedade com que precisam ser fiscalizadas, porque o Vereador tem o poder de ver e de fiscalizar; depois pode até fazer leis. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. José Valdir está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me vou deter em fazer uma avaliação do processo eleitoral e da participação do nosso partido, o PT, até para compensar a parcimônia com que os Vereadores João Carlos Nedel e João Dib, da oposição, trataram esse tema.
Nós enfrentamos a eleição municipal com o Governo do Estado debaixo do mau tempo: o Governo do Estado, do companheiro Olívio Dutra sofrendo um verdadeiro cerco, um Governo sitiado pela Assembléia Legislativa, pelos parlamentares de oposição, pela imprensa, principalmente a parte majoritária da imprensa – a RBS- que cavoucava tudo quanto era assunto negativo para o Governo e só divulgava esse tipo de assuntos.
Há, hoje, em Porto Alegre, um cerco muito grande na Câmara Municipal, quando todos os dias tínhamos a presença do SIMPA com bandeiras enormes - que não vejo hoje - dizendo “Fora PT”, cuja iniciativa a oposição acolheu e transformou em lema de campanha, tanto no primeiro turno, quanto no segundo turno. Foi nesse clima que enfrentamos as eleições; quase ganhamos em Porto Alegre no primeiro turno. Fomos para o segundo turno, e ontem, quando foram dados os resultados, não só tínhamos ganho de dois a um na Capital, como também mantivemos todas as Prefeituras que já tínhamos na Grande Porto Alegre e ampliado o número delas no interior do Estado, e quase ganhando em Canoas.
Em nível nacional plantamos uma bandeira em cada uma das cinco regiões deste País. No Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, e quase ganhamos em Curitiba; plantamos uma bandeira em São Paulo, a maior Cidade do País, e ampliamos as prefeituras na Grande São Paulo e Região Metropolitana da Região Sudeste. No Recife plantamos uma bandeira petista, uma das maiores Capitais do Nordeste; plantamos outra em Belém, na Região Norte, e também na Região Centro-Oeste, em Goiânia. Não só o PT, mas o PT e seus aliados.
Esse é o resultado das urnas, hoje, e até reconhecido pelo Jornalista Lasier Martins, dizendo que foi a maior vitória do PT, que foi o Partido que mais cresceu neste processo eleitoral. O que ele esqueceu de dizer foi que, aqui no Estado, nós enfrentamos esta eleição debaixo de mau tempo, num verdadeiro sítio ao Governo Estadual, tanto na Assembléia Legislativa quanto por alguns setores da imprensa.
No segundo turno foi possível nós aprofundarmos temas importantíssimos, e, a partir de agora, ninguém mais vai dizer que esses temas não foram amplamente debatidos. Os temas polêmicos como a questão dos pardais, dos ciclos, Direito Real de Uso e o Orçamento Participativo foram amplamente defendidos por nós e combatidos pela oposição. Oposição essa que também se utilizou de conceitos como “a ditadura do PT”, esse conceito foi amplamente utilizado. De acordo com o resultado das urnas, toda essa propaganda contra as políticas básicas do PT, contra os pardais, contra a política de trânsito, contra os ciclos, política de educação, contra o Direito Real de Uso, política de habitação, contra o Orçamento Participativo, nada disso fez com que a população de Porto Alegre deixasse de confiar na Frente Popular e no projeto político que aí está, mostrando este fato inédito em todo o Brasil: um quarto mandato com o mesmo projeto político governando uma capital.
Digo isso, porque, a partir de agora, a oposição vai ter de dobrar a língua quando falar estas expressões “ditadura do PT”, quando quiser combater o Orçamento Participativo e as políticas básicas. Essas políticas básicas passaram agora sobre o referendum popular em uma das eleições onde esses temas foram focos centrais da campanha. Portanto, agora não dá mais para vir nesta Casa fazer o discurso fácil.
O projeto político da Frente Popular está amplamente referendado na urnas, no primeiro e no segundo turno. A não ser que a oposição pense que a população de Porto Alegre é burra, que a população não sabe votar. Se respeitar a população porto-alegrense, vai ter de rever os conceitos a respeito dessas políticas e, principalmente, vai ter de rever o conceito da “ditadura do PT”, daqui para a frente nesta Casa, se quiser ter o mínimo de respeito com a população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra no período de Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, naturalmente, nós do Partido dos Trabalhadores, hoje, estamos em festa pela vitória que alcançamos em nível nacional. No Rio Grande do Sul tínhamos quatro cidades em segundo turno, vencemos em Caxias, em Porto Alegre e em Pelotas, perdendo apenas por mil e seiscentos votos na Cidade de Canoas. Passamos a governar São Paulo, a maior cidade deste País. Temos, hoje, no Rio Grande do Sul, a maior hegemonia, porque em torno de dois milhões e duzentos mil habitantes residem em municípios onde o Partido dos Trabalhadores é governo.
Mas tudo isso, essa vitória, de treze cidades em trinta e uma que disputavam o segundo turno, toda alegria que de nós toma conta significa menos do que o recado que foi dado ontem pelos brasileiros à classe política e a quem comanda este País. Entendo que isso é o fundamental, e é o que emerge do processo que encerramos ontem. O que se disse ontem, nas urnas, no segundo turno, foi que nós, brasileiros, não queremos políticas de exclusão mas, sim, políticas de inclusão. O que foi dito ontem é que não concordamos que o mercado seja o propositor das políticas públicas e que as pessoas fiquem à disposição dos monopólios privados. O que o eleitor brasileiro disse ontem foi que o Estado, sim, deve ser o propositor de políticas públicas.
O que o eleitor disse ontem, e estou falando lato sensu, não estou falando episodicamente numa Cidade como Porto Alegre, e poderia falar, porque aqui é o núcleo produtor dessas políticas públicas, mas estou falando em política maior, estou falando em Brasil, em América Latina, porque o significado da vitória que houve no segundo turno neste País foi um recado, também, ao FMI de que o maior País, deste continente, não aceita as políticas que estão sendo colocadas a manu militari, praticamente pelos Estados Unidos e pelo próprio Fundo Monetário Internacional.
O FMI, ao apanhar o resultado dessas eleições, saberá recuar, porque vai saber preservar os seus interesses, infelizmente, os interesses que defende das maiores potências deste mundo. Porque o que se disse, ontem, foi que a política de inserção subordinada à globalização não é aceita pelo povo brasileiro. Isso foi dito em São Paulo, a maior Capital deste País, foi dito em Porto Alegre, em Caixas, em Pelotas, foi dito em Recife, onde tivemos uma vitória espetacular. Portanto, nós, petistas, muito mais do que estarmos alegres com a nossa vitória partidária, estamos alegres como cidadãos deste País, porque sabemos que, ontem, foi dado um recado que vai repercutir no Planalto, que vai repercutir no FMI, que vai repercutir entre as grandes potências que, hoje, têm o controle da nova ordem internacional, pois, para onde pender o Brasil, pende a América Latina. E é daqui, sim, que vamos dizer não ao projeto neoliberal, é aqui, sim, que temos condições, pela potencialidade que tem este Estado, o nosso País, o nosso povo, pela nossa riqueza, de nos impormos e sermos o País que será a vanguarda de um novo momento por que passará a humanidade.
Não é mais possível admitirmos o que acontece, hoje, na América, na África, onde, como eu digo, repito e vou dizer centenas de vezes, não apenas se exclui o cidadão mas estão, sim, fazendo uma política de genocídio, uma política de execução de pessoas, e a resposta começou a ser dada ontem nas urnas neste País. Há, hoje, um novo ordenamento político no País, uma força que tem vinte anos e que se soma à história dos velhos partidos lutadores que representavam os interesses dos operários, como aqui está o Ver. Lauro Hagemann com o PCB que, hoje, tem uma nova designação, mas a alma, a gênese daqueles que realmente eram comunistas permanece intacta, como demonstrou o Ver. Lauro Hagemann no processo, que aqui se encerrou no dia de ontem.
Portanto, é uma vitória significativa das forças de esquerda, das forças que realmente estão ao lado dos trabalhadores, que realmente estão ao lado da democracia. Só se entende democracia com participação popular. É esse o grande significado, o grande recado que as urnas deixaram para o Brasil, para a América Latina e para o mundo, no dia de ontem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Apregoamos o Requerimento do Ver. Luiz Braz, nos termos do artigo 218, § 6º do Regimento, solicitando Licença para Tratamento de Saúde para a Ver.ª Tereza Franco, no dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Tereza Franco, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Direção Estadual do PDT, em nome da Direção Municipal do PDT, reunidas, ontem, eu trago a esta Casa, e portanto à Cidade e ao Estado, os cumprimentos aos vencedores nos pleitos que ontem tiveram o seu segundo turno. Ontem, no Rio Grande do Sul, tivemos em Porto Alegre, Pelotas, Caxias e Canoas decisões importantes, decisões definitivas, e onde havia bastante expectativa quanto aos resultados. Claro que não temos todos os dados, e nem a nossa mensagem, por ser direção Estadual e Municipal, é dirigida ao País, apesar de que ela serve também, no mesmo conteúdo, para todos os vitoriosos do segundo turno das eleições municipais.
Fundamentalmente, o que se deseja é sorte, empenho, bom trabalho aos eleitos do segundo turno: Dr. Tarso Genro, em Porto Alegre, Dr. Marroni, em Pelotas, Dr. Ronquete, em Canoas, Dr. Pepe Vargas, em Caxias do Sul, aqui no nosso Rio Grande do Sul, que possam cumprir a honrosa e nobre missão que o povo lhes confiou; que estejam à altura, como demonstram suas vidas públicas já bastante conhecidas, do imenso desafio que é governar cada uma dessas grandes cidades; que cumpram, nesses próximos quatro anos, aquilo que deles o povo espera, e que honrem, como honraram com suas biografias, o mandato, desta vez um mandato especial, porque pega o início de século, de um milênio, uma nova fase em nosso País. Portanto sabemos das imensas dificuldades que cada um terá para governar seu município. Por isso, a Direção Municipal e a Estadual do PDT, traz nossos votos de sucesso aos vencedores.
Sabemos que os vitoriosos são maiores, ainda, quando possuem humildade, quando respeitam àqueles que venceram; quando respeitam a democracia; quando respeitam a divergência de idéias, pois eles souberam dar à população as melhores respostas e, por isso, foram eleitos. Eu lembro que, quando criança, meu avô materno dizia sempre que, quando se está numa posição maior, com mais respeito se deve tratar os humildes. E isso para qualquer vitória é fundamental. Tenho exemplos de vitórias importantes em todos os partidos, os que venceram agora e os que venceram em outras épocas, referentes ao respeito e à forma como se trata aqueles que não foram vitoriosos. Parece-me importante que a confiança da população foi depositada em pessoas honradas, como eu disse, com a biografia comprovada na vida pública. Parece-me importante também que essas mesmas pessoas saibam, do alto das suas vitórias, que são importantes e que reconheçam que o processo democrático é que dá importância a essas vitórias. E é justamente a divergência, o combate, o embate, o enfrentamento de idéias, que a democracia pressupõe, é que faz de cada vitória, realmente, um grande desafio, uma grande responsabilidade e uma grande honra para quem a alcança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Muito obrigado, Ver. Pedro Ruas. Queremos aproveitar a presença do Ver. Cláudio Sebenelo para manifestar-lhe os nossos votos de um feliz aniversário, dizendo-lhe que aguardamos informações sobre o local da comemoração. Parabéns a V. Ex.ª. (Palmas.)
O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra em Comunicações.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, muitas cidades deste País tiveram, ontem, um dia histórico. E a vitória da Frente Popular, aqui em Porto Alegre, assim como as vitórias em Caxias do Sul, em Pelotas e em outras cidades deste País, grandes capitais, tiveram um significado especial.
No meu breve discurso, na hora da comemoração, eu fazia uma citação e quero repeti-la, aqui. A campanha e a vitória de ontem devem ser dedicadas à juventude deste País, porque foi transmitido um recado muito importante para os futuros dirigentes, ou seja, essa posição que assume esta camada da população que tanto espera dos governantes. É um hino ao futuro o que se desdobrou ontem. Não é mais possível continuarmos com as políticas tradicionais deste País.
Este foi o grande recado das urnas, ontem. E, aí, neste caso, faço um apelo ao PT para que entenda o significado dessas vitórias. A responsabilidade do Partido dos Trabalhadores é muito grande. Na consecução destes objetivos, desta expectativa, desta esperança da população por mudanças. Essas mudanças têm que vir e vir o mais depressa possível. E essas mudanças só serão alcançadas pelo Partido dos Trabalhadores se for ampliada a base de sustentação dos futuros governos, é uma tecla que nós continuamos batendo. Há necessidade da formação de uma nova composição política de esquerda mas agregada a uma posição centrista que amplie essa sustentação.
A população deu um recado muito claro aos governantes do futuro, não quer mais políticas de centro-direita, quer política de centro-esquerda. V. Ex.ª, meu caro companheiro, Coronel Pedro Américo Leal, só tem que engrossar as fileiras da centro-esquerda. V. Ex.ª tem uma participação muito precisa e preciosa nesse processo. Mas é isso que eu queria dizer como recado. E o meu Partido, o PPS, embora não tenha participado tão ativamente de todo esse procedimento, não aqui só, mas em outros lugares do País, nós temos essa consciência e estamos preconizando, queremos que se junte essa força de centro-esquerda e promova um amplo debate nacional sobre um novo Projeto para tirar o País desse atoleiro. Ninguém vai a lugar nenhum sozinho, isso precisa ficar bem claro.
Nós estamos convocando essas forças novas que se aprestam para a luta e afloram ao cenário político-público brasileiro, para que componhamos um projeto de centro-esquerda capaz de derrotar isso que se chama de neoliberalismo, por favor, vamos parar de falar nisso. Não é nem neoliberalismo, é liberalismo puro, isso é uma coisa antiga, já passada de moda, démodé, vamos parar de falar nisso, vamos olhar para a frente. Um projeto novo para essa juventude que ontem foi alentada com estas vitórias, não aqui no Estado, em todo o País. Nem o Grupo dos Sete fala mais em neoliberalismo. Vamos parar com isso. Mas não tem que falar nem antigamente, nem agora. Muito menos agora.
Outra coisa, meus companheiros de vereança, não há terceira via política. Por favor, vamos parar de falar nessa besteira! Terceira via política não existe; temos de recompor a segunda. Essa é a nossa tarefa! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, agradeço, profundamente, a V. Ex.ª, porque permite que a minha Bancada seja justiçada. Nós saudamos a vitória do PT ontem, mas foi considerada como não muito efusiva. Na verdade, o PT diminuiu a sua Bancada, o que nos entristece. Por isso, não houve mais efusão. Saúde e paz.
O SR. LUIZ BRAZ: Aqui foi o julgamento do povo, realmente, sobre o Partido político, o PT, que fez com que diminuísse a Bancada. Quando o Ver. José Valdir esteve na tribuna, em Comunicações, usou uma frase, com muita veemência - sou um apreciador do Ver. José Valdir e da sua veemência – que dizia assim: “Agora, a oposição deve dobrar a língua quando quiser falar com a ditadura do PT”. Quando ele ia falar “com a ditadura do PT”, esse inconsciente que se transformava em uma frase verdadeira, acabou-se corrigindo, pois é um Vereador muito atilado e viu que seu inconsciente o estava traindo. Mas, quando formos falar “...com a “ditadura do PT”, vamos falar, Ver. José Valdir, com a Legislação que temos em mãos e que faz com que a relação entre os Poderes se transforme em uma garantia que a população tem de que, realmente, essa ditadura possa ser vigiada e que nós, Vereadores de Porto Alegre, possamos exercer aqui a nossa função de vigiar para que essa ditadura não seja consolidada. Mas V. Ex.ª tinha razão, a oposição da Casa tem que se dobrar agora quando falar com a ditadura do PT.
O Sr. José Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se não ficou claro o que eu pretendi dizer, é que emitir esses conceitos de “ditadura” para o PT está fora de época. Tem que se respeitar as urnas, esse foi um tema debatido e a população não achou que tem “ditadura do PT”. E ditadura, pelo voto, não existe.
O SR. LUIZ BRAZ: É claro. Mas quero cumprimentar duas pessoas que achei realmente extraordinárias nesse confronto estabelecido contra essas forças que são, realmente, hoje muito poderosas, que é do PT. O PT está apoiado pela imprensa, que é altamente patrocinada pelas altas verbas, que aprovamos aqui nesta Casa. Esse é um recado para os Vereadores de oposição: nós não podemos mais aprovar essa avalanche de dinheiro, que o PT joga nos meios de comunicação, porque se não, não temos jeito de enfrentar uma eleição contra o PT. O PT é patrocinado por verbas o ano inteiro, aprovadas pela oposição desta Casa, assim, não temos como enfrentar o PT. Não tem jeito! Nenhum partido do mundo pode ser enfrentado com o patrocínio como o que acontece em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul, Ver. Gerson Almeida.
Mas quero cumprimentar a postura do Dr. Alceu Collares; ele foi um homem corajoso, ele foi um homem inteligente; ele foi um homem que soube, realmente, enfrentar um adversário que ele sabia mais poderoso, partidariamente - esse Partido cresceu muito - um Partido bastante forte, mas o Dr. Alceu Collares teve muita dignidade, em todos os momentos. Ele não é do meu partido, é do Partido Democrático Trabalhista. Os Vereadores do PDT já estiveram aqui, mas não souberam elogiar o seu candidato. Eu faço questão, realmente, de cumprimentar o Dr. Alceu Collares pela sua postura durante todo o desenrolar dessa campanha, enfrentando um adversário inteligente - eu reconheço, é uma pessoa que admiro muito, o Dr. Tarso Genro - e que extrapola inclusive, hoje, a própria grandeza do Partido dos Trabalhadores. E isso, na verdade, se consubstanciou nessa diferença de votos que tivemos no final da eleição.
Quero, realmente, cumprimentar aqui o Dr. Collares porque foi uma pessoa bastante digna e acho que a democracia saiu vitoriosa no final desse processo. E uma outra pessoa que, realmente, cresceu muito durante essas eleições e eu creio que para esta nossa Casa Legislativa é motivo de muito orgulho, principalmente para nós, que somos do Partido Trabalhista Brasileiro, que é a Ver.ª Sônia Santos, que demonstrou, realmente, ter muita capacidade. Demonstrou que estava a altura daquela missão que o Partido confiou a ela, de ser a Vice-Prefeita na chapa que apoiávamos, na coligação formada com o PDT. Só podemos elogiar a conduta serena, inteligente, sábia da Ver.ª Sônia Santos durante todos os momentos. É uma pessoa que está bem preparada para enfrentar, tenho certeza, outros confrontos tantos, e outras missões tantas que o Partido deverá confiar a ela.
Eu saio dessas eleições, Ver. João Dib, com a sensação, é claro, de derrota, pelo placar estabelecido entre Alceu Collares e Tarso Genro, mas eu saio também com uma sensação de vitória por ver a conduta realmente admirável da nossa companheira Sônia Santos, e do próprio Dr. Alceu Collares, que soube se portar muito bem durante toda essa eleição. E eleição é exatamente isso: se perde ou se ganha. Ontem foi a nossa vez de perder, mas creio que estamos preparados e estamos aprendendo muito para que, num futuro bem próximo, tenhamos grandes vitórias. E que essa vitória da Câmara Municipal, que elegeu vinte e um Vereadores para a oposição, sirva para que esses Vereadores saibam aproveitar seus mandatos e, realmente, fiscalizar bem as ações do Executivo; para que o Executivo não jogue tão frouxo como jogou em todos esses anos, quando a oposição nesta Casa se resumiu a dois ou três Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos a presença, em Plenário, dos alunos e da Prof.ª Neuza, da Escola Municipal de 1º Grau Prefeito José Link, do Município de Gravataí, que nos visitam na tarde de hoje. Sejam bem-vindos.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, foi divulgado um documento, há cerca de duas semanas, de vários Coronéis da Brigada Militar, que teve pouca repercussão. E eu não entendi por quê. Uma vez que esse documento solicita ao Comandante-Geral da Brigada Militar uma notificação extrajudicial e pede que sejam fornecidas informações para que esses treze Coronéis possam instruir um procedimento judicial. Mas por quê? Pelo desmantelamento da Brigada Militar! Só agora! Estão atrasados.
O documento é assinado pelos coronéis: Nilso Narvaz, ex-Comandante da Brigada Militar; Octávio Frota; Clóvis Antônio Soares, ex-Comandante da Brigada Militar; Carlos Walter Stocker; Artidor Roque de Oliveira; Adão Eliseu de Carvalho; Geraldo Coimbra Borges - que me encaminhou uma carta em fevereiro deste ano sobre esses acontecimentos e para quem eu disse: “Entrem com uma notificação judicial”. Só agora eles entraram - Maildes Alves de Melo; João Alberto Lopes Rodrigues; Leão Caio Nunes Moreira; Lauro Prestes Neto; Modualdo Guedes Menezes e La-Hire José de Camargo. O Coronéis, muitos dos quais ex-Comandantes da Brigada, solicitam que o Comandante-Geral lhes justifique o que estão fazendo com a instituição. Por quê? Haja vista a tragédia do relógio, em que uma Escrivã de Polícia, do PT, ostensivamente dá ordens ao Major para que ele retire a tropa, para que continue a destruição do relógio. Ou V. Ex.as vão me dizer que não? Quem vai ter coragem de me dizer que não? Aquela tragédia, aquele episódio caricato, em que a Brigada Militar amargou a quebra da sua hierarquia.
Mas, o incidente e os acidentes são muitos. Não vou aqui relatá-los. Acontece que o Governador do Estado, no final do ano passado, assinou um Decreto, de nº 39.881, de 17 de dezembro de 1999. O que dizia esse Decreto? Que os próprios, os imóveis da Brigada Militar não poderiam mais ser ocupados pelos Coronéis, Majores, Capitães, Militares da Brigada. Mas, como? V. Ex.as não sabem que estes imóveis foram erguidos pelas economias administrativas da própria Brigada Militar? Não foi o Governo do Estado que deu! Nunca o Governo do Estado deu! São economias administrativas, fruto de reverte. O que é o reverte? Vou explicar: o reverte é quando o militar não faz as refeições sábados e domingos na sua unidade, aquele recurso, então, é sacado para as economias administrativas e, então, erguem-se prédios e melhora-se o aquartelamento. Isto se faz no Exército, na Marinha, na Aeronáutica e na Brigada Militar. Pairam dúvidas sobre o destino que vai ter o Quartel Cameral da Brigada Militar. Dizem que vai sofrer ocupação de uma organização civil qualquer, do Estado.
Como é que a Brigada Militar pode sofrer uma humilhação dessas? É preciso que os senhores saibam que, dos prédios existentes da Brigada Militar, o Cel. Peracchi Barcellos levantou cento e vinte e dois. Todos erguidos por economias administrativas. O Governo não deu nada. Fazendas, onde a Brigada Militar consegue recursos para suprir sua frota, prédios da Brigada para manter os oficiais em função, são prédios funcionais. O PT está apavorado, está sedento de organizações. Até ameaçou de doar para a FEBEM - se já não deu. A Polícia Civil não tem prédio nenhum, não pode, absolutamente, temer ou se agitar em torno do tema, porque não tem prédios funcionais.
Senhores do PT: leiam a história, estudem a história do Rio Grande e saibam que a Brigada Militar ergueu todos os prédios com recursos administrativos, oriundos de suas economias; nunca o Governo deu um centavo. Não podem, absolutamente tocar nesses prédios, que, disciplinadamente, estão sendo desocupados pelos militares. Não devem desocupar! Devem protestar, como estou protestando, como o Cel. Geraldo Coimbra Borges protestou em fevereiro e eu lhe disse: “façam isso judicialmente.” Eles fizeram, agora, judicialmente. Muito tarde! Mas esperamos que em tempo! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2745/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 191/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que altera
dispositivo da Lei nº 6.442, de 11 de setembro de 1989, e alterações
posteriores, que estabelece a isenção do pagamento das tarifas do transporte
coletivo do Município de Porto Alegre aos excepcionais e seus acompanhantes,
cadastrados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre
(APAE), aos menores "carentes", matriculados ou vinculados à Fundação
Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM) e ao Movimento Assistencial de Porto
Alegre (MAPA), e dá outras providências.
PROC. 2868/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/00, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o auxílio-creche e sua concessão aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC. 2889/00 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 040/00, que autoriza a permuta de imóvel próprio municipal
e imóvel de propriedade de Estevam Pinheiro Braga e outros.
3ª SESSÃO
PROC. 2747/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 193/00, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Alberto de Los Santos. Urgência.
PROC. 2865/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 196/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que declara de
utilidade pública a Federação das APAEs do Estado do Rio Grande do Sul. Urgência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no primeiro dia depois das eleições, três novos projetos de lei na Pauta. O primeiro, do eminente Ver. Cláudio Sebenelo, propõe alteração numa Lei para que – honestamente, eu já não sei mais o que está acontecendo com essa Lei, porque, ainda na Sessão que passou, nós votamos um Veto sobre parte dessa Lei e não sei como é que ficou fora: “... as senhoras com dificuldades financeiras e que tenham gravidez de alto risco possam utilizar o transporte coletivo gratuitamente.”
É claro que sou contrário a todo tipo de isenção, mas - embora seja sensível à preocupação do Ver. Cláudio Sebenelo, que é um excelente médico - eu não sei se de repente essa gravidez de alto risco não deveria ser atendida em casa ou nos ambulatórios próximos de suas casas. É uma possibilidade que deve ser examinada. É claro que o Ver. Cláudio Sebenelo sabe mais de Medicina do que eu, o tanto que eu sei de Medicina é o que eu digo: “saúde e paz”. O resto é o sofrimento que a Medicina me proporciona, porque não encontra o remédio que eu preciso.
Por outro lado, a Mesa da Câmara apresenta um Projeto de Resolução que dispõe sobre o auxílio-creche e sua concessão aos servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre. Absolutamente correto o Projeto de Resolução da Mesa, muito bem estudado pelos servidores da Casa - aqueles que possuem a responsabilidade da própria Casa, que não vieram de fora, estão aqui e integram seus quadros - e que deve ser aprovado pela Casa, porque vem dar um disciplinamento, vem dar a possibilidade de fiscalização e, assim, não teremos mais problemas com o auxílio-creche. Quando falamos em auxílio-creche, lembro-me do art. 47 da Lei Orgânica do Município, que diz que todos os servidores do Município têm direito ao auxílio-creche para os seus filhos de zero a seis anos. Isso não acontece numa Prefeitura que tem muito dinheiro e fala muito em social, fala muito em tantas coisas.
Aliás, há uns quinze dias fiquei profundamente triste quando vi uma alta figura da Secretaria de Saúde dizendo que o servidor do Município, que é amparado pelo Convênio, deveria ser atendido pelo SUS. Que diferença tem o servidor do Município dos demais cidadãos? As empresas ricas cuidam dos seus servidores, e a Prefeitura não é uma empresa, é verdade, mas é um órgão, um poder que tem muito dinheiro e que tem responsabilidade, sim, sobre os seus servidores, disposto na própria Lei Orgânica. E o Convênio é uma Lei. E a Secretaria de Saúde do Município cerceia todas as possibilidades da Associação dos Funcionários Municipais de dar um melhor atendimento aos servidores.
É por isso que eu disse: a Câmara, que é um outro poder - os Poderes são iguais e harmônicos entre si e independentes - cuida dos seus servidores; a Prefeitura, não. Até no trato dos servidores ela estabelece diferenças. As autarquias pagaram os servidores no dia 27. A Administração Centralizada, onde sobram 54 milhões de reais, num ano, só pode pagar no dia 31, amanhã, porque são mais três ou quatro dias no sistema financeiro, e isso não é dinheiro para ser desprezado. Então, não há uma preocupação equânime entre os dois Poderes e os seus servidores. A Administração da Prefeitura, poderosa, rica, não cuida dos seus servidores.
Sr. Presidente, vou encerrar a discussão de Pauta com o terceiro Projeto, que autoriza a permuta de imóveis do Município com o imóvel de propriedade de Estevam Pinheiro Braga. Analisei. O imóvel do Município, avaliado em 280 reais o metro quadrado, está situado na Rua Aureliano Figueiredo Pinto. O outro, é na Zona Norte, na Rua Francisco Silveira Bittencourt, avaliado em 31 reais o metro quadrado. A permuta é interessante para o Município, e o Município recebe a diferença em reais, sem nenhum problema. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib, ao sair da tribuna, recomendou que eu falasse sobre a minha satisfação de voltar ao Plenário da Câmara, já que estive afastado durante vinte dias para contribuir com a vitória do nosso candidato Tarso Genro. De fato, aceito a sugestão do Ver. João Dib: retorno à Câmara de Porto Alegre com satisfação, porque aqui nós temos uma responsabilidade muito grande com a nossa Cidade e, ao mesmo tempo que fiscalizar o Executivo, contribuir também para que a nossa Capital tenha uma qualidade de vida cada vez melhor, tentando distribuí-la igualmente em todos os seus bairros.
E venho a esta tribuna, novamente, comentar os mesmos projetos que foram comentados pelo Ver. João Dib. Em primeiro lugar, o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, que pretende dar a isenção da tarifa no transporte coletivo para aquelas mulheres portadoras de gravidez de risco e que tenham baixo poder aquisitivo. Eu também tenho muita preocupação com isenções para o transporte coletivo, porque, afinal, os que pagam a tarifa é que acabam bancando essas isenções. Agora, também, é verdade que esta preocupação do Ver. Cláudio Sebenelo é verdadeira. Portanto, não tenho, neste momento, uma posição fechada, e acho que a nossa Bancada vai estudar, mas estou tentando pesar esses dois aspectos. Primeiro, se a preocupação é relevante, é importante termos a visão de que, à medida que ampliamos as isenções do transporte coletivo, são os que pagam a tarifa na roleta que terminam bancando essas isenções.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite uma aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, obrigado pelo aparte. Eu concordo com a colocação que V. Ex.ª vem fazendo. Quero até trazer à consideração algumas alternativas nossas. Eu vejo, por exemplo, Ver. Guilherme Barbosa, um absurdo no fato de concedermos isenções aos carteiros na Cidade de Porto Alegre. Não que os carteiros tenham de pagar o ônibus, não acho que eles tenham que pagá-lo para entregar correspondências. O que é um absurdo é a EBCT não pagar o transporte, quando isso deveria estar embutido, necessariamente, no preço do serviço da EBCT.
Parece-me
que uma das coisas que vamos ter de começar a examinar é, talvez, rever todas
as isenções que temos hoje e começarmos a fazer realmente uma hierarquia em
relação às necessidades, às carências sociais, porque, assim, se podem
compensar umas com as outras. Quero deixar bem claro que a minha idéia não é
que o carteiro pague a passagem do seu bolso, mas considero um absurdo que a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, se valha de uma isenção que
não está presente em todas as capitais, diga-se de passagem - em outras cidades
- os carteiros pagam; portanto está embutido no preço. A minha pergunta é a
seguinte: até que ponto a EBCT, aqui, não está levando vantagem porque o seu
carteiro não paga passagem? Ou seja, a Empresa tem um custo embutido e não está
gastando.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Eu agradeço o aparte. Considero um bom exemplo levantado, porque, realmente, a Empresa termina levando vantagem, e a coletividade, como um todo, é que paga. Não tem sentido o trabalhador, o carteiro pagar, porque esse transporte faz parte do seu trabalho; a Empresa é que deveria bancar.
Este ano, já se aproximando do final, nós
temos o Orçamento para discutir e votar. Por isso, talvez não haja tempo para
fazer-se uma avaliação em conjunto das isenções, mas quem sabe, nos quatro
próximos anos, seja esse um tema de muita relevância para que esta Casa aborde
no aspecto transporte coletivo.
Um
outro projeto que eu quero abordar é um Projeto de Resolução da Mesa Diretora
com relação ao auxílio-creche que os funcionários desta Câmara, que têm filhos
até seis anos de idade, recebem. Já foi tema de um debate, aqui, que extrapolou
a questão administrativa, virando um debate partidário, no ano passado. A
maneira como foi abordado o problema não foi boa para ninguém. Talvez o único
resultado positivo tenha sito exatamente este Projeto de Resolução, Ver. João
Dib, de que nós estamos tomando conhecimento agora. Penso que nós temos de
aumentar o controle sobre esse benefício, que é justo, que deve ser mantido,
mas do qual algumas pessoas se aproveitaram, por não haver o controle
necessário. Talvez, repito, o único resultado positivo daquele processo
complicado venha a ser o ter-se, agora, uma outra legislação interna para um
maior controle desse benefício. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, talvez eu faça uma tautologia ao repetir as palavras do Ver. Guilherme Barbosa, quanto à proposição da Mesa Diretora, dispondo sobre o auxílio-creche e a forma de sua concessão. Entendo que é uma atitude extremamente elogiável da Mesa e que envolveu inúmeros servidores da Casa na sua elaboração. Disse no período mais agudo, quando emergiram na Casa problemas referentes a esse auxílio, que mais importante do que atacar o corrupto é atacar a estrutura corruptora. Disse naquela época, e repito hoje, que a legislação, até então existente, é uma legislação que corrompe as pessoas, ou seja, faz com que servidores possam envolver-se em situações irregulares, sem que tenham absoluta consciência de que estão cometendo essas atitudes. Portanto, a Mesa Diretora que deve ter-se debruçado, ao longo de alguns meses, sobre a elaboração dessa proposta, age com correção ao propor a matéria.
Na Exposição de Motivos diz que foram mantidas as características fundamentais do estipêndio, conservando-se sua natureza indenizatória, fazendo-a expressa no texto normativo, e deixando intocado, de outra parte, o referencial pecuniário que determina o valor máximo de auxílio.
Realmente, era extremamente lacunosa a legislação até então existente e possibilitava, a quem estivesse coordenando o setor de concessão de auxílios, que subjetivamente pudesse fazer avaliações sobre quem deveria ou não perceber o benefício. Como já disse o Ver. João Dib, é absolutamente adequada a proposta que faz a Mesa Diretora.
O Ver. Cláudio Sebenelo apresenta um projeto tratando sobre isenção no transporte coletivo aos excepcionais e seus acompanhantes, cadastrados pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, as APAEs, e a menores carentes. Essa foi uma discussão que vários Vereadores já fizeram na Sessão anterior, e nós avaliamos que toda essa matéria de isenção na tarifa de transporte coletivo devia ser pensada em um outro patamar. Lembrava-me o Ver. Luiz Braz que uma gestante de alto risco pode ter recursos financeiros suficientes e não necessitaria de ter a isenção no transporte coletivo. E é lógico que o Ver. Cláudio Sebenelo concorda com isso, estou dizendo o óbvio, apenas quero trazer à colação não uma crítica ao seu projeto, ao contrário: apenas no sentido de que todo esse processo de isenção de tarifa passe por uma outra discussão bem mais ampla, envolvendo todas aquelas pessoas, que por mérito, devam mesmo ter a isenção. O que não se pode é, de forma pontual, a cada momento, ficarmos concedendo isenções e, aí sim, penalizando trabalhadores de baixa renda. Eu não estou dizendo que o projeto penalize; ao contrário, apenas estou chamando à colação uma discussão da qual V. Ex.ª mesmo participou, no sentido de que viéssemos a criar um fundo para custearmos essas isenções.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, agradeço muito a referência, mas principalmente cumprimento V. Ex.ª pela proposta de um fundo para regulamentar todo esse assunto. Apenas quero alertar, em relação às pacientes com gravidez de risco, que elas são temporárias; no retrospecto de mortalidade da mãe e dos filhos - e às vezes as mães pode portar um, dois ou mais filhos, até três, em seu ventre - muitas vezes, a causa da mortalidade, lá na outra ponta, foi a ausência no controle. E isso é fundamental. Sempre a ausência do controle é causada por falta de dinheiro para o transporte. Agradeço muito o aparte, e penso que V. Ex.ª está contribuindo de forma brilhante neste debate.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Obrigado, Ver. Cláudio Sebenelo, e o seu aparte mostra, com a qualidade que teve, que o tema realmente merece que seja bem sopesado por esta Câmara. Penso que estão colocada todas as bases para que essa discussão se estabeleça, senão nesta Legislatura, na próxima. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os vários projetos da discussão preliminar de Pauta têm, indiscutivelmente, um destaque nesse projeto que inicia hoje a sua passagem por este período regimental da Casa, que é o Projeto sobre o qual o Ver. Juarez Pinheiro teve a oportunidade de se manifestar nos momentos que antecederam a nossa ascensão à tribuna. Até, Ver. Juarez Pinheiro, enquanto V. Ex.ª falava, diligenciei em alcançar o Projeto e fiquei um tanto surpreso com a singeleza do parecer prévio que foi exarado relativamente à matéria, que se limita a dizer que "nada a opor sob os aspectos jurídicos, salvo melhor juízo".
A tramitação desse Projeto vai permitir - e bem acentuou o ilustre integrante desta Casa e da Comissão de Constituição e Justiça - uma discussão ampla, que já se esboçou quando há poucos dias apreciamos o Veto ao Projeto de V. Ex.ª.
Fatalmente, chegaremos num determinado momento em que teremos que estabelecer um parâmetro em cima do qual vão-se trabalhar essas distribuições de isenções e reduções de custo tarifário, de vez que, como todos sabemos - e o próprio autor do projeto, Ver. Sebenelo, o sabe - existe uma caixa comum que mede o índice passageiro/quilômetro rodado, que gera, depois, o custo tarifário. Sabemos que, ultimamente, aqui em Porto Alegre, o aumento da tarifa tem sido superior ao reajuste médio dos salários na Cidade de Porto Alegre. E se isso continuar ocorrendo por muito tempo, vai gerar uma distorção muito forte com a redução da capacidade do trabalhador, especialmente do usuário de ônibus, de utilizar esse serviço com o dispêndio normal dos recursos, teoricamente desejável que sejam aplicados no seu transporte, na sua locomoção. É evidente que se dirá que o preço da tarifa, numa cidade onde existe um modelar serviço de vale-transporte, perde muito sentido na discussão diante da necessidade da qualidade do transporte, que é o que deve ser mais perseguido.
Segundo informações que nos chegam, o número de passageiros que tinham acesso ao vale-transporte era um percentual maior há cinco anos, e ele vem reduzindo, ano após ano, provavelmente com a queda do emprego formal, o que, evidentemente, dificulta a comercialização pela via do vale-transporte que eu, repito, como uma solução muito inteligente que se aplica em todo o território brasileiro e que aqui, em Porto Alegre se aplica melhor do que em qualquer outro lugar da Federação.
Por isso, entendo, Ver. Juarez Pinheiro, que V. Ex.ª tem razão neste particular, devemos aproveitar esse Projeto de Lei do Legislativo para, com a brevidade devida, encaminhar uma discussão com limite de prazo e que possa embasar uma posição definitiva com relação a quanto é economicamente suportável, dentro do custo geral, de transporte-coletivo da Cidade e qual a forma com que iremos distribuir essas isenções e reduções de forma que pessoas como aquelas previstas no Projeto de Lei proposto pelo Ver. Cláudio Sebenelo possam ser perfeitamente atingidas por esse gesto de solidariedade inteligente, porque, no “frigir dos ovos” o pobre, o assalariado, o usuário do transporte-coletivo é quem está contribuindo para que se estabeleçam esse e outros institutos já existentes, todos eles suportados pela caixa-geral, que é a resultante das contribuições individuais que cada usuário do transporte faz, diariamente, quando acessa um ônibus, quando se utiliza do serviço colocado à sua disposição.
Saúdo o Projeto do Ver. Cláudio Sebenelo, não só pela sensibilidade que ele traduz, o que não nos surpreende, tendo contato permanente com o autor da proposição, sabendo-o preocupado com essas mazelas sociais que afligem a nossa sociedade, mas sobretudo pela oportunidade que ele nos enseja de, de forma preventiva, aprofundarmos um debate num campo que deve ser aprofundado, que é o custeio dessas isenções e reduções, a forma que deve ser suportado, e qual a participação direta que o usuário do transporte irá ter doravante com relação a esses assuntos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de, nesta tribuna, me reportar aos problemas relacionados com a gratuidade das passagens de ônibus no Município de Porto Alegre.
Para nós, todas as pessoas que estão aqui são, no mínimo, pessoas de classe média, baixa e alta, falar sobre o preço de passagens de ônibus, que, às vezes, é apenas uma moedinha, às vezes é apenas um conjunto de níqueis - antigamente chamava-se de níqueis, porque era niquelada a moeda - nós deixamos, muitas vezes, de raciocinar sobre uma forma de sofrimento das pessoas que nem isso têm, e, a cada vez que andam ou precisam se deslocar de um ponto a outro da Cidade, o que para nós é um ínfimo valor, para as pessoas de baixa ou nenhuma renda é de um valor importante que, muitas vezes, impede o deslocamento. É disso que estamos tratando.
Tenho um Projeto a respeito de gravidez de alto risco, e quando se fala de gravidez de alto risco no Brasil, nós falamos em problemas de partos prematuros, de eclampsia, de outras ocorrências importantes, acompanhamento de hipertensão e lesões cerebrais, inclusive na mãe, durante a gravidez. Terminada a gravidez, cessa o problema. Então, este Projeto da gravidez de alto risco, o período em que a mãe vai se deslocar para fazer o controle no hospital, fazer exames e ser observada quase que semanalmente é um período pequeno, do ponto de vista da isenção, no máximo, quatro, cinco ou seis meses. Terminada a gravidez, evidentemente que cessam os benefícios da Lei. Então, além de ser um número pequeno de pessoas, de ser extremamente efêmera esta autorização, ela é praxe no mundo inteiro. Nos países de primeiro mundo não se paga transporte municipal, intermunicipal, interestadual para gravidez de alto risco. Nos Estados Unidos, na França, não se paga. Esse é o espírito de uma estatística, Ver. Pedro Américo Leal, quando se vai examinar a mortalidade na gravidez de alto risco, vê-se, também, que, muitas vezes, estas pessoas que sofrem algum dano, alguma doença ou até a morte, sofreram esse dano por causa da sua ausência nos controles e deixaram agravar o problema. E a ausência é quase sempre caracterizada por falta de recursos para o meio de transporte. Esse dado é um dado muito importante para se avaliar uma questão que, aparentemente, é pequena e que, aparentemente, é quase ínfima. Mas, quando se raciocina que a mãe pode levar junto uma outra vida, ou uma segunda, ou até uma terceira, e, aí, serão três ou quatro pessoas prejudicadas, o assunto cresce de importância. Mas, se fosse uma só pessoa ou só a mãe, que o feto não se prejudicasse, também é importante.
Então, nós queremos alertar para este tipo de Projeto e o Ver. Juarez Pinheiro falou com muita oportunidade, é que nós devemos criar um fundo de transporte para este tipo de isenção, isto é, com a participação de proprietários de empresas, com a participação de empresariado, com a participação das pessoas que investem em seus funcionários, com a participação inclusive de toda a sociedade, com a participação da Prefeitura Municipal, com a participação do Estado do Rio Grande do Sul, nós poderemos montar um fundo e este fundo financiará e chancelará, a liberdade da presença das pessoas nesse tipo de controle médico, o direito às pessoas ao transporte no que diz respeito à APAE, à FEBEM e ao MAPA. Entidades altamente beneficentes, mas principalmente, entidades que lutam com problemas de todas as espécies, inclusive o de transporte e seus internos, e de seus dependentes. Queremos criar esse fundo. Gostaríamos que outro Vereador pudesse fazer um adendo ao Projeto, Ver. Paulo Brum, para que esse tipo de menor excepcional, de deficiente físico do MAPA, da FEBEM e da APAE, tivesse garantido, através desse fundo comum, pré-estabelecido, não só essa isenção, mas principalmente lhe assegurasse a presença nos locais de controle, nos locais de atendimento, nos locais terapêuticos, nos locais de exame, porque certamente esta é a forma de se contribuir para diminuir intensamente a mortalidade desses pacientes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo a tribuna, esta tarde, para registrar, com pesar, o falecimento, na semana passada, de uma ilustre personalidade deste País. Refiro-me ao Juiz Osny Duarte Pereira. Uma figura que os nossos jovens de hoje pouco conhecem, mas foi umas das primeiras pessoas da judicatura brasileira a se insurgir contra o estado, entre aspas, revolucionário e, por isso, foi cassado.
O Juiz Osny Duarte Pereira é autor de uma obra famosa: “Quem Faz as Leis no Brasil”, onde examina, exaustivamente, o origem da nossa legislação, que passa pelo conservadorismo e produz os mais nefastos resultados. É essa ordem jurídica que nos mantêm subjugados a um chamado “estado de direito”, que insistimos muito em cultuar, e há certa razão de ser, porque, se não tivéssemos o estado do direito, estaríamos em uma barbárie sem nome.
Osny Duarte Pereira é um nome que merece ser lembrado sempre pela juventude estudiosa deste País, porque foi o homem que se insurgiu contra o estado legal em que estamos inseridos. Não que ele pretendesse revogá-lo, mas julgava necessário que devêssemos mudá-lo.
A segunda parte da minha presença na tribuna, hoje, é para registrar que amanhã serão comemorados os 483 anos da Reforma Protestante. No dia 31 de outubro de 1517, o Monge Agostiniano Martim Lutero afixou nas portas da Igreja do Castelo de Wittenberg uma série de críticas ao Papa, que vieram a ser conhecidas na história com o nome de “Noventa e Cinco Teses”. Foi aí o grande cisma no Catolicismo mundial e que coincidiu com o fim da Idade Média. É um dos acontecimentos que nos levaram à Idade Moderna: o cisma na Igreja Católica produzido pelo racha da Reforma Protestante. Uma das principais contribuições de Martim Lutero a esse movimento renovador da religiosidade popular é ter sido o primeiro tradutor da Bíblia do latim para o alemão.
Essa foi uma das grandes contribuições de Martim Lutero às letras mundiais, à religiosidade, a uma nova interpretação da Bíblia, segundo a sua visão de reformista. A Igreja Católica sofreu, a partir de então, uma revolução interna que produziu resultados dos mais variados. Data daí a criação da Companhia de Jesus, que teve uma atuação destacada no mundo, foi para combater a Reforma Protestante. E a Companhia de Jesus produziu, aqui, na América Latina, os resultados que nós conhecemos. Não vou entrar no mérito, se são nefastos ou benéficos, mas a influência da Companhia de Jesus, aqui, no nosso continente e na nossa região, foi muito intensa.
Eu saúdo os luteranos por esse seu dia, porque a sede da Igreja Luterana no Brasil fica aqui em Porto Alegre, na Rua Senhor dos Passos, a ISLB. Eu, que me eduquei num colégio luterano, conheço um pouco dessa história, por isso saúdo os luteranos no seu dia, que se comemora amanhã: os quatrocentos e oitenta e três anos da Reforma Luterana. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos uma Emenda de Líder de nº 01, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, aposta ao PLCL nº 008/00.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha intenção, hoje, é de fazer um comentário a respeito das eleições que ocorreram ontem em todo o País, mas especialmente em Porto Alegre, e ousar, sem invadir o Partido Democrático Trabalhista, invadir, sim, a seara da ciência política.
Aquilo que, aparentemente, era uma disputa entre Tarso e Collares e que, muitas vezes, a arena do debate foi ocupada pelo terreno pessoal, esconde, por trás de tudo, a liça maior entre a esquerda brasileira e a centro-esquerda brasileira. Mas em nível local, foi uma briga - no melhor sentido da palavra - entre o PDT e o PT.
O Partido Democrático Trabalhista, além de ser um Partido maior, do ponto de vista de número de vereadores, de número de prefeitos e de número de filiados, do que o Partido dos Trabalhadores, aqui, em Porto Alegre, já havia sido governo inúmeras vezes, através do antigo PTB, quando Brizola, Sereno Chaise, Sucupira Viana e outros, foram prefeitos de Porto Alegre, culminando com o Prefeito Alceu Collares, do hoje PDT, sucedâneo do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB.
Mas o que definiu a eleição, indiscutivelmente, foi a coligação PDT/PT, em nível estadual, onde o PDT se apequenou, em troca de um número muito pequeno de funções gratificadas. Abriu mão de algum legado fundamental na história do Partido, que é indiscutivelmente o seu compromisso com a educação. E nesse compromisso com a educação, os CIEPs marcaram uma época quase idêntica a das “escolinhas de Brizola”, as cinco mil escolinhas de madeira que até hoje funcionam no Estado e que são um preito à educação – é isso que se chama austeridade no Governo - e Brizola foi austero, sim, e construiu cinco mil escolas. E foi essa tradição que todos os governadores do PDT e do PTB seguiram - vejam Albuíno Azeredo, no Espírito Santo, e os governadores do Rio de Janeiro, inclusive o próprio Brizola e o Darci Ribeiro e seu compromisso com a educação. Abriram mão desse legado em favor de um outro tipo de educação, que é o sistema de ciclos do Partido dos Trabalhadores, e se contentaram com um número pequeno de funções gratificadas no governo.
O apequenamento do PDT, não é de ontem, é do tempo em que fez a coligação com o PT. E aí, aqueles que protestavam contra essa coligação, eram marginalizados no PDT. Até um determinado momento em que o PT, crescente e já se tornando maior em tamanho, e o PDT, que era maior, se apequenando, sob todos os pontos de vista estatísticos, em relação ao PT.
Ontem, os dois partidos culminaram se confrontando e o Partido dos Trabalhadores ganhando, com extrema facilidade, um páreo já corrido, e o que aconteceu já se sabia antes, não foi nenhuma surpresa, ou novidade, o crescimento do Partido dos Trabalhadores, mas, principalmente, o apequenamento da centro-esquerda brasileira, que fez com esse seu erro estratégico, a tradução desse confronto, mostrando que em ciência política esse tipo de avaliação se faz num sistema muito maior do que numa disputa individual de dois bons candidatos, como tivemos nesta eleição.
Este era o comentário, muito mais da ciência política, e peço desculpas ao Partido Democrático Trabalhista, porque, eventualmente, pode-se pensar que esta análise seja uma intromissão no Partido. Não, à margem do Partido, esse tipo de comentário ilustra perfeitamente o que houve ontem à tarde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, hoje, sem dúvida, é um dia extraordinário, um dia em que começamos a fazer o balanço, a avaliação, de mais um processo eleitoral que vivemos em nosso País. Um País que depois de mais de vinte anos de ditadura militar começou um processo de democratização das suas instituições políticas, da ação do Estado, que ainda é incipiente, e onde temos, ainda, muito a andar.
Este processo de eleição municipal traz, do nosso ponto de vista, novidades significativas. Em primeiro lugar, se formos analisar o quadro nacional que sai das eleições, vamos ver que este quadro nos dá algumas referências importantes para a orientação da nossa ação. O que mais me chama a atenção é que nós saímos desta eleição, o campo de esquerda, os partidos de esquerda saem dessa eleição extremamente reforçados. É bem significativa a votação do Partido dos Trabalhadores e dos demais Partidos – PC do B e PSB nas principais cidades brasileiras, nas capitais brasileiras – São Paulo, Recife, Porto Alegre. Nós temos cidades de porte médio, em São Paulo e no Rio Grande do Sul, com resultados extremamente significativos do que nós conseguimos constituir, e acho que esse é um elemento dessa leitura dessas eleições: uma alternativa de governo, uma alternativa de desenvolvimento do País. Acho que isso é uma coisa importante, isso dá conta do caráter nacional dessas eleições, que foram eleições municipais, mas que em cada município, em cada local desses, em cada comuna, cada localidade refletiu essa dinâmica maior, que é uma dinâmica de através da luta, através da organização e da mobilização de vários segmentos e movimentos que há muitos anos lutam nesse País, nós conseguimos tecer uma rede e dar uma certa coerência como um projeto alternativo de Governo a este projeto neoliberal que nos governa desde a eleição de Collor de Melo e que a cada ano aprofunda os seus compromissos com o capital financeiro internacional, que a cada ano vai tirando a perspectiva de a população brasileira, não só ser cidadã, ser dona do seu destino, participar da gestão do Estado, ter controle sobre o Estado, como nós pregamos e estamos fazendo, nos lugares onde somos governo, mas vai tirando, sistematicamente, a nossa capacidade de ser um país soberano, autônomo e de pensar em ter um futuro melhor para os nossos filhos, para os brasileiros.
A vitória da esquerda nessa eleição significa isso, significa um basta, um não ao Projeto neoliberal, e significa isso em nível nacional. Esse é o sentido claro da votação nas principais cidades do Brasil e nas capitais brasileiras, da importância de São Paulo, Porto Alegre, Recife, Goiânia e Belém. Então nós podemos dizer que o resultado dessa eleição se constitui - do ponto de vista do campo democrático popular, Ver. Juarez Pinheiro - uma vitória das lutas populares; uma vitória do povo que se organiza e quer, sim, democracia e quer controle sobre o Estado, porque a nossa visão de democracia não é apenas a democracia formal da eleição ano sim, ano não, como nós temos agora. A nossa visão de democracia pressupõe a divisão da riqueza, o acesso aos benefícios do desenvolvimento para a grande maioria da nossa população, que ainda é excluída, e que vive à margem desse processo de desenvolvimento.
Portanto, a nossa visão de democracia pressupõe a inversão das prioridades na ação do Estado e a criação efetiva de mecanismos de controle social da população sobre o Estado. O Estado existe para servir a sociedade, e é por isso que, mesmo pontuais as nossas experiências municipais, elas conseguem ser afirmativas.
É muito significativa a reeleição em Porto Alegre, onde estamos indo para o quarto mandato da Frente Popular, do Partido dos Trabalhadores. Reelegemos em Caxias do Sul, Gravataí, Alvorada e Viamão. Elegemos em Pelotas, Santa Maria e Cachoeirinha. Isso é muito significativo, em termos do número de votos que as legendas de esquerdas fizeram. Então, saímos, Srs. Vereadores, da eleição com uma vitória do campo democrático popular. E a gestão democrática de Porto Alegre - Porto Alegre tem sido um dos expoentes desse processo - tem sido uma referência para o Mundo.
Portanto, entendemos, sim, que somos vitoriosos e que agora o período que se abre, é um período que queremos fazer a afirmação da democracia na nossa Cidade, esta Casa cumpre um papel - a Câmara de Vereadores, de certa forma, está inserida neste processo que a nossa Cidade vive - de demonstrar que está à altura dessa experiência como tem estado, mas temos mais quatro anos de desafio pela frente. Portanto, temos muito o que festejar e muita responsabilidade, porque temos também muito o que demonstrar no sentido de construirmos um futuro melhor para a nossa Cidade e para o nosso País. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOCELIM AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço aos colegas de Bancada por terem-me concedido este tempo de Liderança para que possamos fazer também uma breve análise deste momento eleitoral.
Em primeiro lugar, cumprimento aos vencedores, mas fica sempre uma reflexão sobre a vitória. Porto Alegre teve em torno de cento e oitenta mil eleitores que se abstiveram ou anularam seu voto ou votaram em branco. É um recado interessante, pois mais de cento e oitenta mil eleitores não quiseram votar. É uma reflexão a ser feita por todos os partidos, especialmente por aqueles que ganharam a eleição.
O nosso compromisso com a democracia sempre estabeleceu, logicamente, a busca de alternância no poder, como o que está acontecendo lá na Cidade de Pelotas e aqui na Cidade de Canoas. Mas Porto Alegre não teve alternância de poder e isso terá que ser analisado no futuro: se é bom para a democracia ou não; se é bom para o próprio PT ou não. Essa é uma reflexão que deve ser feita, porque no momento em que nós temos um contingente tão alto de eleitores, em torno de 20%, se recusando a votar, é porque algo não está bem, algo está fazendo com que essa motivação seja negativa no decorrer do processo eleitoral.
Por outro lado, temos aqui também que analisar as alianças. O que significa, na verdade, o campo popular? Em São Paulo, com apoio do PSDB, a Marta Suplicy se elegeu pela legenda do PT com o apoio de Mário Covas, com o apoio de Fernando Henrique, com o apoio do PSDB formalmente; elegeu-se Prefeita de São Paulo. Aqui em Canoas, o PSDB, junto com o PTB e apoiado por outras correntes, o PMDB, chegaram também ao poder derrotando o então Prefeito, que ainda exerce o seu mandato Hugo Lagranha. São reflexões interessantes a serem feitas, porque nós que falamos muito em democracia, precisamos exercitá-la e praticá-la, permanentemente, porque senão amanhã ou depois, talvez, nos arrependamos dos passos que damos na democracia. A democracia significa realmente pluralismo, significa alternância de poder, significa trocas de experiências, porque ninguém é dono da verdade. Nenhum dos partidos políticos é dono da verdade. E se permanência no poder fosse bom, nos países desenvolvidos este não seria alternado, ficariam sempre os mesmos partidos no poder. Então, esta é uma reflexão que também tem que ser feita. E isso os próprios partidos do campo popular têm que fazer, assim como todos nós temos que fazer para ver o que realmente pode reforçar, fortalecer a democracia pela qual lutamos e sonhamos. Lembro que, em 1966/1967, como líder estudantil, fazia passeatas na época forte da repressão militar, lutando por democracia. Mas não sei se era bem essa a democracia pela qual estávamos lutando. Então, são reflexões que têm que ser feitas.
Um aspecto importante que quero considerar é prestar uma homenagem a nossa companheira de partido, Ver.ª Sônia Santos, assim como já o fez o nosso colega, Ver. Luiz Braz, em nome da Bancada, pela sua postura, que nos honrou, orgulhou, assim como a todos os porto-alegrenses, pode ter certeza.
Nós, como petebistas, trabalhistas, nos sentimos confortados de ver a sua postura, o seu discurso que, realmente, para aqueles que não a conheciam, encantou a todos pela sua firmeza, coragem, seus princípios democráticos, seu saber, seu conhecimento. Isso envaideceu a todos nós, petebistas. Ver.ª Sônia Santos, tenha esse preito de gratidão dos seus colegas de Bancada, seus colegas petebistas, pela sua postura. Estaremos sempre ao seu lado nas suas caminhadas futuras. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Receba, Ver.ª Sônia Santos, o carinho dos seus colegas de Bancada e a nossa admiração pelo seu trabalho e desempenho nas eleições passadas.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Muito obrigada!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje a tônica presente em todas as falas de liderança não poderia ser diferente, senão as eleições municipais, principalmente de Porto Alegre, nas grandes cidades e demais Capitais do Brasil.
Como Líder do PSB, componente da Frente Popular, achamos que este momento, que a Frente Popular vive, é ímpar. Mostrando que, com a sua expressiva vitória em diversas Capitais: o Partido dos Trabalhadores ocupando seis Capitais; o PSB, seis Capitais; o PCB, duas Capitais, não temos dúvida de que, a cada ano que passa, o povo brasileiro está tomando uma nova posição. E esse confronto que a população do nosso País viveu, em dois momentos – no primeiro turno e, agora, ao término das eleições, no segundo turno - mostra, cada vez mais, que o quadro para as próximas eleições, de 2002, está tomando um rumo diferenciado. Chegou a hora, mais do que nunca de, aqueles partidos que compõem as suas frentes, seguirem o seu caminho. Está provado, também, que uma legenda, única e exclusivamente, não consegue vencer. É preciso que as identidades ideológicas sejam reforçadas, orientadas para um único norte, para uma composição de vitória.
É por isso que nós não temos dúvida de que a construção da Frente Popular para o ano de 2002 chegará, certamente, a sua vitória, tomando por base a Presidência da República. Este é o caminho natural, pois vejamos: a Frente Popular venceu em Porto Alegre, São Paulo, Belo Horizonte, Goiânia, Natal, Maceió, Recife, Manaus, e em inúmeras outras grandes cidades. Esse quadro, é um quadro não mais de um determinado segmento, mas um quadro nacional, mostra que, tanto no extremo sul do país como no extremo norte do País, existe uma identificação, existe um clamor.
É inadmissível que um País como o nosso, a cada dia, pague uma dívida equivalente ao valor de uma UNICAMP todo o ano, ou seja, a cada dia, a dívida que o povo brasileiro paga, é superior ao montante anual da Universidade de Campinas, que é uma das maiores universidades da América do Sul. Isso por si só mostra que o povo está descontente, pois, a cada dia que passa, ele está mais empobrecido. A cada dia as relações ficam mais difíceis, porque a nossa população não está vendo perspectivas de geração de emprego no horizonte. É por isso que ela clama por mudanças.
Sabemos muito bem que temas que foram discutidos nas atuais eleições, como segurança pública e geração de emprego, não são questões meramente municipais, mas de ordem estadual e federal. Volto a dizer que a configuração do atual quadro político nacional mostra isso, e não temos dúvidas que a Frente Popular, em 2002, reforçada por esses partidos, certamente chegará à vitória para a Presidência da República. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, me alerta o meu amigo Ver. Adeli Sell, a quem cumprimento pelo resultado das eleições de ontem, e a todos os seus colegas, que não fora o Cássio Taniguchi, o PFL não teria nada a festejar no dia de hoje, com as derrotas de seus candidatos em Recife e, especialmente, no Rio de Janeiro. Recolho essa observação do sempre inteligente Ver. Adeli Sell como um mote para o nosso pronunciamento. Vejo que hoje todos cantam vitória, e há razões para que os vitoriosos assim o façam.
Numa eleição municipal em que observamos as coisas mais contraditórias que a vida política brasileira pudesse evidenciar; desde, Ver. Pedro Américo Leal, o Governador de São Paulo arriscar a própria vida, retardando sua internação, ele que é do Partido da Social Democracia Brasileira, para ir votar na Marta Suplicy, candidata do Partido dos Trabalhadores - em uma frente ampla que se estabeleceu em São Paulo - com pessoas das mais diversas conotações políticas, em favor da rejeição ao Sr. Paulo Salin Maluf. Cidadão cuja vida política, eu tenho um marco divisório, eis que razão fundamental, até mesmo do surgimento da Frente Parlamentar, a frente liberal, dissidência que gerou a Frente Liberal.
Mas esse pleito, como eu disse, foi rico de contradições que começam, aqui, em Canoas, com o nosso querido Prefeito Lagranha, jogado de corpo e alma na campanha do Partido dos Trabalhadores, chegando até Recife, onde uma aliança do PT com o pessoal da Social Democracia Brasileira, com gente de todas os matizes, com os usineiros de Pernambuco, resultaram na eleição do Deputado Federal que se opunha ao Prefeito Roberto Magalhães. Prossegue por todos os cantos deste País, até desembarcar no Rio de Janeiro, onde uma aliança do Ministro do Sr. Henrique Fernando Cardoso- o Ministro do Trabalho, Francisco Dorneles, do PPB e o Dr. Leonel Brizola - formam uma frente para eleger o Sr. César Maia, para Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro. César Maia, que por sinal, é um excelente cidadão, com o qual eu convivi muito e tenho muito respeito, apreço e carinho.
Então, Ver. Jocelin Azambuja, nessa geléia real todos têm direito de festejar qualquer coisa. Eu, pessoalmente, festejo a coerência do meu partido, que tinha um projeto, o Projeto PFL 2000, que agora se esgota, e que se prepara para novas situações. E que vai festejar, sim, a vitória do Prefeito de Curitiba, obtida contra uma aliança das mais espúrias possíveis, que existiam pessoas de todos os matizes, desde a ultra-direita até a ultra-esquerda, tentando desfazer a Administração, e acabou consagrado nas urnas o PFL, sozinho, contra os demais que contra ele se levantaram na Cidade de Curitiba.
Fico, obviamente com a impressão de que essa alegria que contagia, hoje, especialmente, o Partido dos Trabalhadores, absolutamente justificada, com a vitória em vários municípios brasileiros, tem que ser lida de uma forma mais clara.
Não é uma vitória do PT como PT, é uma vitória do PT e suas alianças, em todo território brasileiro. Alianças contra as quais, por exemplo, aqui, em Porto Alegre, ele se rebelava, como nós, do Partido da Frente Liberal, entendemos de dar a nossa solidariedade ao candidato Alceu Collares, que acabou derrotado nas eleições de ontem pelo novo Prefeito Tarso Genro, que deverá retornar à Prefeitura.
Desde ontem me perguntam, várias pessoas, como é que vai ficar a convivência do Legislativo de Porto Alegre, onde terão assento vinte e um Vereadores que não são da Frente Popular, e o novo chefe do Executivo, que outra pessoa não é senão um ex-Prefeito desta Cidade. Eu tenho respondido a todos, e respondo pelo meu Partido - que tem que festejar por ter dobrado o número de Vereadores, nesta Casa - com tranqüilidade que, se depender de nós, a convivência vai ser a mais civilizada possível. Se o Prefeito Tarso Genro vier, para o Executivo Municipal, para cumprir a lei, ele vai ter uma grande vinculação conosco.
Estamos desejosos em ter um Prefeito na Cidade que cumpra as leis que saem desta Casa, as lei que são fruto da elaboração legislativa, leis como a que coloca uma lotação na Vila Restinga; leis que regulam o Orçamento Participativo; leis que, enfim, colocam Porto Alegre num verdadeiro estado de direito. Se o Prefeito desta Cidade vier com esse ânimo, certamente, não só com o PFL, mas com todos vinte e um Vereadores, vai encontrar ressonância. Agora, se vier administrar contra a lei, certamente vai ter muita dificuldade.
Quero, Senhor Presidente, pedir vênia para, formalmente, cumprimentar os vitoriosos, especialmente a Bancada do Partido dos Trabalhadores, os integrantes da Frente Popular, que, com toda a razão, festejam o dia de hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Solicito que sejam apreciados primeiramente os seguintes Projetos: PELO nº 006/00; PLE nº 029/92; PLL nº 005/00; PLL 105/00; PLE nº 025/00 e, após, os Requerimentos.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Renato Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. 1962/00 – PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que inclui parágrafo único no artigo
75 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- discussão geral nos
termos do art. 130 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PELO nº 006/00, em 2ª Sessão. (Pausa.) Não havendo inscrição, nós consideramos cumprida a 2ª Sessão de Discussão Geral do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/00.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. 1387/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 029/92, que autoriza o Departamento de Habitação – DEMHAB a licitar,
mediante concorrência pública, a alienação de lotes comerciais do Núcleo
Esperança, na Vila Restinga. Com Emenda
nº 01 e Mensagem Retificativa.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa, e pela rejeição da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 01 e da Mensagem Retificativa;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 01 e da Mensagem Retificativa;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 01 e da Mensagem Retificativa.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, §1º, VIII, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLE nº 029/92. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, discutimos o PLE nº 029/92. Eu pedi para discutir esta matéria porque, quando eu vi o seu anúncio, julguei que esta autorização legislativa já tinha sido dada pela Câmara Municipal, porque eu lembro ter dado um Parecer a este Projeto, há alguns anos, e verifico que não é exatamente o que aconteceu. Eu estou, Sr. Presidente, um pouco surpreso de nós estarmos com este Projeto na Casa desde o ano de 1992. Espero, nesses cinco minutos na tribuna e na minha decisão sobre a matéria, entender o porquê de este Projeto estar parado há tanto tempo no Legislativo e por que razão somente agora ele vai ser objeto de votação.
Em 23 de dezembro de 1999, em atenção à diligência solicitada pelo Ver. Antônio Losada, o Sr. Prefeito Municipal diz: “...estou remetendo cópias reprográficas dos Termos de Permissão Remunerada de Uso, dos lotes referidos no supra-referido ofício". E junta alguns documentos de permissão de uso remunerado que, certamente, dizem respeito aos terrenos que vão ser objeto da alienação, na hipótese de a Casa vir a autorizar o Legislativo a assim proceder.
Aliás, o Ver. João Carlos Nedel, em 21 de fevereiro de 2000, analisando o Projeto, diz que "o presente Projeto já tramitou por esta Comissão em outras oportunidades, sempre com Parecer favorável" e que "a Mensagem Retificativa e a Emenda nº 01 têm seu mérito inalterado. Portanto, somos pela aprovação do Projeto e da Mensagem Retificativa e da Emenda nº 01". A Emenda nº 01 é de autoria do Ver. Artur Zanella, que, certamente, numa das suas passagens aqui na Câmara, deixou-nos esse legado para examinarmos.
Vejam os senhores que essa matéria está, aqui, na Casa, há muito tempo mesmo, e tenho de manifestar estranheza pelo fato de que um projeto fique oito anos sem que tenhamos uma decisão. Fico perplexo diante dessa situação, fazendo-me uma série de indagações. Qual o motivo dessa paralisação? Por que uma autorização para licitar, mediante concorrência pública, a alienação de lotes comerciais no Núcleo Esperança da Vila Restinga aguardou oito anos por uma decisão da Casa? Onde parou? Por que parou? Quem mandou parar? Até parece que estou num programa de auditório reclamando de uma música que tenha parado! Mas não é isso! E está aqui escrito "urgência", e a urgência permitiu que ele ficasse oito anos andando por aí.
Mereço, Srs. Vereadores, no mínimo uma explicação do que aconteceu com esse Projeto, por que por oito anos ele estava paralisado e agora veio à discussão?
Em princípio não há objeção de que o DEMHAB venda lotes comerciais. O DEMHAB não tem que ter lotes comerciais; o DEMHAB deve vender, inclusive, lotes de habitação popular, esses que ele não vende, mas que coloca sob aluguel perpétuo. Acho que o DEMHAB vender imóveis comerciais, está absolutamente certo. Só não sei porque nós estamos oito anos com este Projeto parado aqui. Alguma explicação tem que ter e eu espero que, antes de votar a matéria, essa explicação surja, porque, senão, sinceramente eu vou ficar com algumas dúvidas, pois nada fica oito anos numa Casa se não tiver alguma coisa de especial. Algo está errado, algo está equivocado neste processo todo, e nós devemos esclarecer isso antes de votar o Projeto.
É normal que o DEMHAB peça autorização para vender lotes comerciais, é mais do que normal, mas é inexplicável que esta matéria esteja, há oito anos, tramitando aqui na Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa requer adiamento da discussão do PLE nº 029/92, por uma Sessão, para que a Bancada do Executivo forneça esclarecimentos aos Srs. Vereadores que desejarem informações.
Em votação o Requerimento que solicita adiamento, por uma Sessão, da discussão do PLE nº 029/92. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
A discussão do PLE nº 029/92 está adiada por uma Sessão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0297/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 005/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui a Semana da Floricultura no Município de Porto
Alegre. Com Substitutivo nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cyro Martini: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Gerson Almeida: pela rejeição do Projeto e
aprovação do Substitutivo nº 01.
Observação:
- prejudicada a votação do Projeto, nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão PLL nº 005/00. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell tem sido o Vereador, nesta Legislatura, que tem tido uma série de proposições objetivando incentivar setores produtivos e entidades que têm realce na vida social e econômica desta Cidade. Nesse sentido, hoje, traz a proposição, a esta Casa, do Dia da Floricultura. A proposta apresenta Substitutivo e Emenda.
Portanto, apenas faço esta intervenção, Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª não estava no Plenário no momento, para que pudesse esclarecer a melhor forma de votação. Nesse sentido, a sua intervenção definirá o encaminhamento da discussão e votação desta proposta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 005/00.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, temos para votar, no dia de hoje, uma proposição que fizemos a esta Casa. Na verdade, estou propondo que votemos o Substitutivo que institui a Semana da Floricultura no Município de Porto Alegre. Temos, já, em Porto Alegre - o Ver. Gerson Almeida poderá falar mais detalhadamente, depois, acerca da Semana do Meio Ambiente - temos, no mês de setembro, a Semana da Primavera, uma série de atividades de preservação ambiental, de visitas dirigidas, de trilhas, visitas aos nossos morros, atividades culturais e recreativas.
Quando nós estamos propondo, agora, a Semana da Floricultura, não queremos uma semana a mais nem um momento diferente, nós queremos inserir a Semana da Floricultura nesse processo da Semana da Primavera, para que não haja uma diversidade por demais ampla de atividades na Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Claro que com a atividade de venda de flores, de grama, de folhagens vamos ter de envolver a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, enfim, outras secretarias.
Queremos é ampliar a Semana da Primavera, com todas as atividades que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente já está fazendo. Queremos que uma especificidade seja colocada nessa semana, junto, portanto, não será uma atividade a mais, para ampliar aquela semana ou num outro momento, será naquele período, para valorizar uma produção que já está sendo feita, aqui, na Capital, que é a floricultura, principalmente na Zona Sul de Porto Alegre.
Nós precisamos, sim, trabalhar mais e melhor o incentivo tecnológico. Para tanto, já reunimos algumas pessoas e já tivemos audiências com a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, porque ela que trata do fomento, ela que faz a ligação com a EMATER; na verdade há uma área de interseção com a SMAM e poderia ter, inclusive, com o DMLU, no sentido da recuperação dos detritos para os adubos. Enfim, há uma série de departamentos, de órgãos da municipalidade que, de uma forma ou de outra, vão trabalhar essa questão. Por isso, nós, ao fazermos o Substitutivo, nós tiramos as secretarias ou os departamentos envolvidos, porque o Poder Público faz esse gerenciamento. Não é o Vereador, não somos nós que vamos dizer quais os órgãos que têm que estar diretamente envolvidos. O Poder Público é que vai ver, e poderão surgir novos órgãos, novas funções dentro do Poder Público.
Então, nesse sentido, nós queremos trabalhar a questão de dar um forte incentivo à plantação de flores, folhagens e gramas em Porto Alegre, principalmente na Zona Sul, onde há espaço, onde existe um solo apropriado para tal.
Mas nós queremos mais, Ver. João Dib, nós queremos que haja um processo educacional nas escolas, para criar essa consciência da importância desse tipo de trabalho, para que as pessoas se dêem conta de que nós temos uma área em Porto Alegre propícia a esse tipo de plantio.
Dias atrás, nós discutimos aqui um Veto do Sr. Prefeito Municipal àquela nossa proposta de extensão rural, porque a Prefeitura fez uma parceria com a EMATER. Eu queria dizer que isso é importante, porém ainda insuficiente, temos que avançar mais e buscar mais aporte tecnológico, porque as flores, para terem competitividade, precisam ter muita qualificação na sua produção. E o nosso produtor não está devidamente qualificado e ainda não tem o devido suporte para tal.
Então, a Semana da Floricultura é um elemento de incentivo para que possamos produzir flores, folhagens e grama em abundância, porque o Rio Grande do Sul, individualmente, é o estado que mais consome flores no País. Só o Estado de São Paulo, pelo volume de seus habitantes, é que tem o consumo maior. E nós estamos trazendo, de fora do Rio Grande do Sul, cerca de 70% das flores que são aqui consumidas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLL nº 005/00.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para discussão deste Projeto, menos pelo mérito em si da proposição do Ver. Adeli Sell, que quer instituir uma Semana de Floricultura no Município e é até uma coisa simpática, pode ser uma coisa positiva chamar a atenção, sensibilizar a opinião pública em relação à floricultura no Município de Porto Alegre. Só quero chamar a atenção de algumas questões como no correr do dia, no passar do tempo, vamos encontrando as contradições, talvez menos as contradições do Ver. Adeli Sell, mais as contradições da Administração, da Bancada do PT, especialmente de alguns Vereadores que, quando encontram projetos de Vereadores de oposição nesta Casa, logo se apressam na Comissão de Justiça a dizer que os projetos dos Vereadores de oposição não podem ser aprovados, porque geram despesas, porque não cabem como de iniciativa de Vereador, etc e tal.
No entanto, vejam os Senhores que, tanto a proposta original do Vereador Adeli Sell, quanto seu Substitutivo, que na essência não muda nada, tiveram parecer negativo da Procuradora da Casa, Dr.ª Marion Alimena, porque ela registra corretamente quanto ao aspecto jurídico: “Cumpre manifestar que descabe ao Poder Legislativo estabelecer atribuições a órgãos do Executivo Municipal nos termos do art. 94, inc. 4 da Lei Orgânica do Município, bem como aumento da despesa orçamentária prevista”.
Ora, o que é que propõe o Projeto de Lei do nobre Vereador Adeli Sell? Propõe exatamente criar uma semana, em princípio aqui até poderíamos dizer que a Procuradora da Casa está vendo fantasmas. Criar uma semana não significa necessariamente criar despesa para o Município. Mas aí vemos que no Substitutivo do Vereador temos um artigo que diz: “A Prefeitura poderá criar concurso”. Ora, se uma lei que proíbe alguma coisa só tem eficácia no caso de prever punição, é evidente também que uma lei que prevê concurso necessariamente deverá prever premiação. Não se vai fazer concurso apenas para dar um diplominha, um papelzinho. Pode ser bonitinho, pode ser simpático, mas provavelmente não terá efeito eficiente em relação às pessoas interessadas. Portanto aí começa, sim, a se criar alguma despesa.
Mas o que me chamou atenção, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que sobretudo na Comissão de Justiça, que tem sido sempre tão ciosa, na sua maioria situacionista, de fulminar os projetos da oposição, que teoricamente criariam despesa, a Comissão foi extremamente positiva, complacente em relação a este projeto. O parecer do Ver. Luiz Braz ao Projeto original teve sete votos favoráveis. E o Substitutivo, também relatado pelo Ver. Luiz Braz, encontrou dois votos contrários, dois votos com restrições e três votos favoráveis, sendo aprovado com cinco votos positivos. Fico me perguntando, sem entrar no mérito do Projeto do Ver. Adeli Sell, exatamente sobre esses dois pesos e duas medidas que encontramos em relação aos Vereadores desta Casa. Vereadores de situação recebem o beneplácito da Comissão de Justiça e, quem sabe, o beneplácito do Prefeito. Imagino que o Ver. Adeli Sell, como Vereador da situação, já tenha consultado o seu Prefeito. Vereadores de oposição são sumariamente fulminados nas suas iniciativas e devem enfrentar a possibilidade de aprovar, mas, certamente, a possibilidade do Veto.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não mencionei V. Ex.ª, Ver. Juarez Pinheiro, mas V. Ex.ª é um dos Vereadores que estranhei o voto aqui, portanto tem o aparte, com todo prazer.
O Sr. Juarez Pinheiro: Recebo a crítica de V. Ex.ª, mas creio que ela ficou muito genérica, porque V. Ex.ª não especificou em que momento algum qual Vereador, membro da Comissão de Constituição e Justiça, tenha privilegiado um ou outro projeto. Entendi que um pouco da crítica era dirigida a mim, mas pode não ter sido isso. Quero dizer a V. Ex.ª que propus um projeto para criação de um Parque Temático e, na Comissão de Justiça, votei contra, porque acho que é inconstitucional. Portanto, procuro manter a coerência.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas aqui votou a favor.
O Sr. Juarez Pinheiro: Apenas solicito que V. Ex.ª seja mais específico: em quais projetos se está tendo este critério? Porque, senão, fica muito genérico.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Guilherme Barbosa, V. Ex.ª deseja um aparte? No segundo projeto V. Ex.ª votou contra, faço justiça a V. Ex.ª, Ver. Guilherme Barbosa.
Mas, Ver. Juarez Pinheiro, não tenho como especificar, mas existem projetos meus, inclusive, que receberam parecer contrário na Comissão de Justiça, mas o que estou cobrando é que V. Ex.ª sempre vota contrário quando gera despesa, e me chamou a atenção, neste caso, é que V. Ex.ª, no Projeto original, votou a favor, sem nenhuma restrição, e no Substitutivo votou “com restrições”, mas votou a favor. Cobro de V. Ex.ª, respeitosamente, muito mais contradição neste Projeto do que em relação aos outros, porque V. Ex.ª tem tornado pública, diversas vezes, sua posição sempre sendo contrária, até dentro de uma coerência, e tenho respeitado sua coerência na Comissão de Justiça.
Sr. Presidente, antes de definir o meu voto, gostaria de ouvir a posição da Bancada do PT, porque se já está acertado com o Prefeito, não serei eu que votarei contrário, até porque, como disse, no mérito, tem a minha simpatia o Projeto. Agora, vou cobrar da Bancada do PT: se para uns Vereadores pode ser favorável, que se trate, também, os demais Vereadores enquanto Vereadores e não se discrimine entre Vereadores de situação e Vereadores de oposição.
Não posso dar apartes, pois já estou abusando da paciência do Presidente João Motta, mas, certamente, no decorrer do debate é possível continuarmos esta questão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 005/00.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar desejo declarar a minha contrariedade, porque todas as vezes que nós entramos na Ordem do Dia alguém propõe que se faça a inversão dos processos. E para quem traz uma pasta com sessenta processos, encontrar aquele que está sendo do interesse desse ou daquele é muito difícil, e não posso aceitar esse tipo de coisa.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não posso deixar passar o Projeto de Lei do Ver. Adeli Sell, digno e diligente Vereador, sem homenagear um extraordinário casal nesta Cidade, Dr. Rubi Medeiros e Dona Norma Medeiros - pronuncio o nome da Dona Norma Medeiros com profundo respeito.
O PT imagina que tenha inventado todas as coisas desta Cidade. O Ver. Adeli Sell, agora, está trazendo a Semana da Floricultura. Ver. Adeli Sell, o Ver. Gerson Almeida esteve comigo na Praça Florida quando se fazia a Semana da Floricultura, antes do PT. E, de repente, não se faz mais. Desestimularam a Dona Norma, que, hoje, lamentavelmente, está doente e o Dr. Rubi perdeu o interesse; os moradores da Rua Comendador Azevedo perderam o interesse; os moradores da Praça Florida perderam o interesse. Aliás, a Praça Florida está em reformas agora.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, aquilo que é bom para Porto Alegre, eu quero que seja permanente, por isso apresentei o Projeto.
O SR. JOÃO DIB: Estou dizendo que V. Ex.ª é diligente e competente, agradeço pelo aparte.
A essa mesma figura extraordinária, Dona Norma Medeiros, tem de ser creditada a Patrulha do Verde, instalada antes de muita gente declarar-se, hoje, ambientalista. Cuidava do meio ambiente, fazendo a conscientização das crianças, que deveriam proteger o nosso verde, que deveriam cuidar do nosso meio ambiente. E o Partido dos Trabalhadores deu um fim à Patrulha do Verde, criada e organizada nas escolas mais distantes da área central e que a Dona Norma, pelo seu carinho extraordinário, orientava e, depois, quando precisavam ser transportados para ver alguma coisa, para ir ao Parque Maurício Sirotsky Sobrinho ou para visitar o nosso Parque Marinha do Brasil, sempre conseguia uma condução para que aquelas crianças amassem o verde, cuidassem do verde. Mas o Partido dos Trabalhadores não tinha interesse na Patrulha do Verde porque não foi criada por ele.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, saúdo V. Ex.ª. Está aqui presente o ex-Secretário da SMAM, Ver. Gerson Almeida, que teve de acabar com a Patrulha do Verde. A população não gosta de patrulha, vai ver é essa a razão, não gosta de patrulhamento. E o resultado eleitoral, a que temos de nos render democraticamente, mostrou que a população está satisfeita sem Patrulha do Verde, sem espécie alguma de patrulha. Eu tenho de me render à decisão soberana da população. Por isso, hoje é um dia em que eu não brigo, Vereador; suspendi as minhas ações oposicionistas por hora, até refazer-me dessa situação.
Eu cumprimento V. Ex.ª, até porque, na condição de Presidente da Comissão de Educação, eu consegui restabelecer as obras da pracinha onde se localizava a Feira de Floricultura, da Dona Norma. Ver. Dib, estou usando parte do seu tempo em aparte, pois acredito que esteja ilustrando seu pronunciamento e sei que V. Ex.ª vai incorporar as minhas observações ao seu pronunciamento. Sinto-me honrado com as palavras que V. Ex.ª me oportunizou dizer. E quero lembrar-lhe que a ação forte da Comissão de Educação fez com que, da noite para o dia, o Conselho do Orçamento Participativo aprovasse as verbas para a retomada da conclusão da obra na pracinha Florida.
Eu faço questão que V. Ex.ª continue, razão pela qual me inscrevi para ceder o tempo a V. Ex.ª. Eu acho que a Cidade assiste-lhe neste momento e os Vereadores ouvem-no com atenção.
O SR. JOÃO DIB: Eu vou encerrar Sr. Presidente, já que não há necessidade de continuar, pois os apartes dos nobres Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn mostraram que a importância do verde está presente.
Na realidade, o que eu precisava era realçar a extraordinária figura da Dona Norma Medeiros e mostrar que nem tudo começou com o PT. O PT, que não aceita nem que o nosso Guaíba seja rio, quer que seja lago. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL n.º 005/00.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores...
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Cláudio Sebenelo. Eu lhe pedi um aparte antes de iniciar a sua oração porque, por uma questão de justiça, cobrei do Ver. Juarez Pinheiro um Parecer favorável neste Projeto aqui e, na verdade, o Parecer dele foi favorável a uma rejeição original; depois, votou favorável ao Substitutivo.
Eu queria fazer esse registro por uma questão de respeito ao Ver. Juarez Pinheiro. Agradeço a V. Ex.ª o tempo que me cedeu.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu é que lhe agradeço, V. Ex.ª enriqueceu este debate. Mas eu gostaria de pôr em evidência alguns detalhes emergentes deste Projeto. O primeiro deles foi o fim da zona rural de Porto Alegre. Realmente, cometeu-se um verdadeiro absurdo urbanístico, ruralístico. Se os nossos urbanos têm 30% de rural, por que revogar o rural? Só para fins de fiscalização, de arrecadação de tributos? Parece que sim, pois estamos vendo os Vereadores do PT fazerem projetos de plantios típicos de zona rural, como é o da floricultura. As pequenas floriculturas da parte central da Cidade de Porto Alegre são só revendedoras; a grande produção necessita de espaço. Esse espaço, antigamente rural, está urbanizado, não há mais o estímulo à floricultura em Porto Alegre, até porque a floricultura brasileira - não é internacional, é brasileira; paulista misturada com o know-how japonês - está muito boa e o dinheiro que circula no País é até São Paulo, não é para o exterior, não é nada de espoliação do capital internacional, nada disso. Mas há um processo de monopólio, em vista dos 70% oriundos das cidades próximas a São Paulo. Parece-me extremamente importante que se veja, por meio deste Projeto, com uma outra ótica, com uma outra lupa, o absurdo que foi, no Plano Diretor, a extinção do espaço rural de Porto Alegre.
Outro dia, nós discutíamos aqui o incentivo à agricultura em Porto Alegre. Só se for na Av. Borges; só se for no asfalto disseminado por toda a Cidade. Porto Alegre tinha uma agricultura rica; nós tínhamos frutos característicos, frutos sazonais, com destaque para o nosso tipo de pêssego, extremamente gostoso, só cultivado em Porto Alegre. As outras partes do País o apreciam muito, e nós vendemos para fora de Porto Alegre esses frutos. Não se continuou com isso porque agora a parte que era rural se transformou em urbana, com todas as suas conseqüências. Qualquer dia desses, do Lami até o Cristal, nós vamos ter um paredão só de construções, modificando microclimas, faturando muito em IPTU, mas impedindo, não só o plantio de árvores frutíferas, de hortaliças, de formação de um cinturão verde, mas, inclusive, o plantio de flores. E os namorados vão para a rua em bandos, porque a primavera é a estação do amor, mas as flores não vão ser de Porto Alegre. Isso é irreversível, é irreversível porque o rural se transformou em urbano. Mais do que isso, eles ainda querem incentivar o ensino do cultivo de flores. O próprio Ver. José Valdir é um dos que não permitem que qualquer incentivo seja dado fora do currículo normal da escola. Por conseqüência, o incentivo à plantação e à floricultura não pode passar pelo processo de ciclos, que vai ser confundido com ciclismo e ciclistas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLL nº 005/00.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto é o mais interessante que vi nesta Casa; poderia dizer que é uma gracinha. Em termos jurídicos, para os doutos desta Casa, fiquei olhando e não entendi nada! Na semana passada nós discutimos o meu Projeto sobre a instituição do monumento “Rumo ao Novo Milênio”. Perdi, foi aceito o Veto do Prefeito, que apôs o Veto, alegando que ele era inconstitucional, que geraria despesa. É uma coisa inusitada, nunca vista nesta Casa: que um projeto de homenagem tenha sido rejeitado. Perdi, ainda, porque dois colegas da oposição não votaram para a derrubada do Veto, mas tudo bem, faz parte do jogo político. Outros interesses. Rejeitou-se, não consegui derrubar o Veto.
Lembro-me de que o Ver. Juarez Pinheiro e outros Vereadores vieram à tribuna e falaram em direito. Olhando o Projeto - e alerto o Sr. Presidente e a Diretoria Legislativa - vejo que o Ver. Adeli Sell apresentou um projeto até meritório. Eu fiz um projeto autorizativo para que se plantem árvores frutíferas nas escolas, e até hoje não plantaram nenhuma. Ao Governo não interessa que se estimule o plantio de árvores frutíferas. Milhares de pessoas poderiam ser beneficiadas se tivéssemos árvores frutíferas plantadas nas praças, nas ruas, com cujos frutos elas poderiam se alimentar naturalmente, e com isso poder-se-iam educar os alunos sobre o tema.
Aprovei esse Projeto em 1994 e, até hoje, o Governo Municipal nem pediu auxílio da SMAM ou de outro órgão para plantar uma árvore frutífera qualquer, para ajudar a educar as nossas crianças. Como o Projeto é de um Vereador de oposição e não de um Vereador do Governo, podem até aprovar o Projeto, mas o Governo não vai fazer nada. Isso nos próximos quatro anos será a mesma coisa, e é bom que as Bancadas de oposição se alertem sobre isso.
Quanto ao Projeto do Ver. Adeli Sell, primeiro a Comissão de Justiça rejeitou-o, mas o Vereador apresentou um Substitutivo, no dia 29 de março, com sete artigos, fazendo um projeto autorizativo. Então, fiquei feliz em ver que a Comissão de Justiça aprovou o projeto autorizativo e o reconheceu como legal, e a Procuradoria da Casa não analisou o Substitutivo; havia dito que o Projeto era inconstitucional no primeiro Parecer, e no segundo nem olhou. A Seção Legislativa pediu ao Ver. Adeli Sell que apresentasse a Exposição de Motivos, que estava faltando, pois só havia o Substitutivo. O Ver. Adeli Sell juntou a Exposição de Motivos e uma outra redação do Substitutivo, não mais com sete artigos, mas com três. Mas continuando tudo ilegal, porque gera despesas para o Município. Voltou para a Comissão de Justiça e a Procuradoria que, erradamente, disse que não havia impeditivo para a tramitação do Projeto, não olhou o Substitutivo. E o Ver. Luiz Braz foi induzido até em erro, porque ele olhou o Substitutivo da folha 11, mas há outro Substitutivo na folha 12.
O Processo é uma confusão jurídica, e os meus colegas Vereadores são tão ciosos de analisar projetos autorizativos, votam contra quando é de Vereador da oposição, e ninguém olhou nada.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Jocelin Azambuja, na verdade, não fui induzido a erro. Esse Parecer que dei é sobre aquele Substitutivo que é, realmente, o número 01, que inclusive, dentro do processo, vem na posição primeira. O outro, na verdade, aparece lá de contrabando, não sei que Substitutivo é aquele, e não dei parecer sobre aquele. Inclusive, V. Ex.ª pode olhar que, no Substitutivo nº 01 que foi apresentado, existe a autorização, e em todos os processos autorizativos, eu, pelo menos, na Comissão de Justiça, dou parecer pela legalidade, contrariando alguns companheiros nossos dentro da própria Comissão de Justiça. O próprio Presidente da Comissão de Justiça tem posição contrária a isso. Mas quando o processo é autorizativo, dou parecer favorável, não dou parecer contrário.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Então, V. Ex.ª sempre foi coerente, manteve a mesma posição. Agora, o Ver. Juarez Pinheiro, que votou com restrições, mas é a favor do projeto autorizativo, também não sabia se estava votando num ou noutro, mas os dois Substitutivos são ilegais - isso pela visão da Comissão de Constituição e Justiça, que tem que ser revista, evidentemente. E o Ver. Luiz Braz está correto nessa posição de rever a postura da Comissão de Justiça. O que não se pode ter nesta Casa são dois pesos e duas medidas para tratar as matérias. Se me convém, sou a favor de projeto autorizativo; se não me convém, sou contra. Ora, aí vou para a tribuna e falo em aspecto jurídico, em legalidade. Agora, o que não pode também é ter dois Substitutivos com o mesmo número 01, no Projeto: um com sete artigos, na folha 11, e outro, que até parecer estar mal numerado, porque tem duas folhas, com três artigos, na folha 12. E diz que o segundo é que foi apregoado. Então, está meio confuso aqui. Tem duas folhas 12. E aí tem o Substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Paulo Brum inscreve-se e, com a anuência do Ver. Gerson Almeida e do Ver. Lauro Hagemann, cede o seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço ao Ver. Paulo Brum. Mas o que eu quero dizer é que houve alguns equívocos no processo, que são naturais, e as vezes podem passar despercebidos pelas pessoas que tenham de olhar o processo.
O que temos de ressaltar aqui, de qualquer maneira, é que é um projeto que vai gerar despesas ao Município, evidentemente. Não sou contra, Ver. Adeli Sell, penso que V. Ex.ª tem o direito de fazer projetos, sejam autorizativos ou não, V. Ex.ª é um Vereador de Porto Alegre, foi eleito para fazer leis que considere importantes e para suprir omissões do Poder Executivo. Quando o Poder Executivo é omisso em alguma coisa, cabe ao legislador buscar suprir essa omissão. Se V. Ex.ª entende que o Governo Municipal não tem estimulado o plantio de flores em Porto Alegre, e acha importante criar essa semana, está correto. O Poder Executivo falhou, e o Poder Legislativo vem suprir essa deficiência do Poder Executivo. O que não pode acontecer, é que, quando não é um projeto de Vereadores da Bancada do PT, do PSB ou do PPS, seja tratado de outra forma. Aí o projeto não presta, não é bom, é inconstitucional, todo mundo vai à tribuna dizer que é inconstitucional. Esse tratamento de desigualdade não faz bem à democracia, não faz bem ao Poder Legislativo, porque desrespeita o Poder Legislativo e a todos os Vereadores.
E é isso que as Bancadas de oposição nesta Casa não souberam fazer nos últimos doze anos: mostrar que existe oposição, mostrar que existe posicionamentos, e que isso tem de ser olhado com profundidade. E eles agora vão ficar mais quatro anos no governo. De vez em quando a oposição consegue uns projetinhos, um ou outro, negociado, uma migalha e outra, e o Executivo consegue tudo, inclusive permanecer no poder por dezesseis anos, enquanto a oposição fica dividida. E eles são inteligentes nisso, o Prefeito Tarso Genro é muito inteligente nesse trabalho de contato com o Poder Legislativo. Lembro da minha primeira gestão, eu era Líder da Bancada do PTB, nesta Casa, de 1993 a 1996, e o Pref. Tarso Genro era muito hábil. O Prefeito Raul Pont continua hábil, continuaram aprovando tudo, aqui nesta Casa. Os projetos do Executivo são muito bem aceitos, os projetos dos Vereadores do PT, do PSB e do PPS melhor ainda, evidente: são do Governo, até quando eles são ilegais, não há problema. Ilegais na presunção daqueles que acham que isso vai gerar problemas para o Executivo e tudo mais. Mas quando é de um Vereador de oposição, aí o tratamento é diferenciado.
Esse tipo de conduta não contribui com o fortalecimento do Poder Legislativo. É uma atitude inteligente, divide as oposições, e quando as oposições têm que votar em bloco, ela vota separado, aí dá um jeito, até nos projetos dos colegas Vereadores, mas quando é dos Vereadores da Bancada do Governo, mesmo que seja ilegal, que tenha irregularidades, não há problema, se aprova, é da Bancada do Governo, vamos aprovar. Esse tipo de postura deve ser revista, o Executivo quando apor um Veto ao projeto deve ter seriedade, não pode apor um Veto para uns de um jeito, para outros de outro jeito. Na área jurídica não podemos dar tratamentos e interpretações que nos convêm a cada momento. Há um texto de lei, há um texto de Regimento, há um texto da Lei Orgânica. Essa postura não combina.
O Projeto do Ver. Adeli Sell tem méritos, acho que o Líder da minha bancada está correto ao tentar derrubar essa posição da Comissão de Constituição e Justiça em não querer projetos autorizativos, agora não pode ter dois Substitutivos no mesmo Projeto como sendo, ambos, de número um. Eu acho que não tem como votar este Projeto porque ele tem dois Substitutivos, não está claro, até pela questão legal não pode ser votado. Este Projeto tem dois substitutivos numerados com número um. Há um problema legal. Lamento, eu gostaria de votar a favor, mas penso que o Projeto está colocado de forma irregular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PLL nº 005/00.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, não me parece que deva haver tanta discussão sobre a legalidade desse Projeto porque ele, exceto por desaviso meu - mas analisei atentamente todo o Projeto - é rigorosamente legal, cumpriu todos os trâmites que um Projeto precisa cumprir. Há um Relatório do Substitutivo do Vereador-Líder da Bancada do PTB, Ver. Luiz Braz, que, inclusive, já se manifestou sobre o tema.
Vou deixar de lado essa situação para pegar alguns aspectos que ilustram e fazem com que esse Projeto seja mais importante. Em primeiro lugar, há quatro anos, foi instituída em Porto Alegre a “Semana da Primavera”, algo que não existia até então enquanto ação institucional, que busca sucintamente manifestar o júbilo de uma cidade como a nossa, que tem um clima bem marcado, e que a primavera, efetivamente, torna-se um momento em que a luminosidade, a luz e a natureza se colocam em suas plenitudes. É quando as pessoas, após um inverno rigoroso, começam a sair às ruas mais à vontade para usar os parques e praças. É uma idéia muito simples, muito banal. Mas é também muito importante sob o ponto de vista das políticas de educação ambiental e das políticas de relação da Cidade com a sua população, e, nesses últimos anos, sempre têm sido realizadas com o objetivo de valorizar os espaços públicos, especialmente os parques e praças.
O Ver. João Dib falou com muita propriedade na Praça Florida, onde, tradicionalmente, havia a Feira do Verde, um lugar extraordinariamente bonito, feito com o trabalho e o empenho de um casal e de seus apoiadores. Manifestações como aquela havia outras, não com tanta tradição, na Cidade de Porto Alegre. Em um aparte longo, o Ver. Isaac Ainhorn falava que este Vereador havia abolido as Patrulhas do Verde. Lamentavelmente ou desafortunadamente, enfim, eu sequer era nascido, quando as Patrulhas Verdes deixaram de existir. É algo que não pode ser debitado na minha conta. Devo ter cometido muitos erros na minha vida pública, mas este, com certeza, não pode ser debitado na minha conta, porque antes mesmo de nascer para a vida pública, as Patrulhas do Verde não existiam mais. Logo, não tenho nenhuma relação com esta questão.
A Prefeitura de Porto Alegre tem um programa, que é da primeira gestão da Administração Popular, que é o Porto das Flores, que tem o objetivo de fazer com que alguns lugares da cidade recebam jardins públicos permanentemente. Esse é um problema muito grande em Porto Alegre, porque, de fato, a manutenção de jardins é algo muito caro, pelo clima e a manutenção precisa de um cultivo permanente de flores. Então, como é algo caro, tem que ser feito de forma comedida, porque são recursos públicos. Mas, mesmo de forma até modesta, tem crescido. Eu vou citar o exemplo do canteiro da Av. Venâncio Aires, com essa política de coisas simples, um canteiro com grama e uma corda, em torno, de aço.
Muito simples, banal. Esse foi o primeiro canteiro que nós tivemos a oportunidade de fazer um teste desta situação. O resultado foi tão positivo para a população que, inclusive, uma instituição privada, a UNIMED, acabou fazendo por sua conta um dos mais bonitos canteiros públicos que tem na Cidade de Porto Alegre, que é aquele canteiro que fica na Venâncio Aires, em frente a UNIMED, às suas expensas, e por sua iniciativa.
Numa rua próxima à rua que eu moro, a Rua São Pedro, os moradores também se organizaram e estão cuidando e dando manutenção ao canteiro público entre as calçadas. Exemplos como esse existem na cidade inteira. Portanto, é uma iniciativa importante que uma Semana da Floricultura, incorporada junto as atividades da Primavera, pode valorizar isso e especialmente vai ser útil. Não se o Poder Público fizer, mas se essas iniciativas servirem para motivar cidadãos, instituições, empresas, para que se responsabilizem, adotem e façam também manifestações desse tipo.
Penso, então, que o Ver. Adeli Sell fez um Projeto legal, lícito e parece-me que pode auxiliar a incorporar, como atividade dentro da Semana da Primavera, questões voltadas à floricultura, como foi feito esse ano com o Plano Diretor de Arborização que vinculou à Secretaria junto aos que produzem mudas de árvores na Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, por cessão de tempo do Ver. Lauro Hagemann, para discutir o PLL nº 005/00.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores: Ver. Jocelin Azambuja, dirijo-me a V. Ex.ª, uma pessoa com a qual tive até algumas dificuldades iniciais de relação, aqui no Parlamento, porque nos conhecemos fora dele, e depois tivemos uma relação que eu julgo razoável.
Então, vou fazer uma brincadeira que peço que não fiques chateado comigo. V. Ex.ª me fez lembrar o ponteiro esquerdo que o Grêmio teve chamado Volmir. O apelido do Volmir era Maçaroca. O que V. Ex.ª fez aqui, agora, foi uma maçaroca, Vereador, porque a Comissão de Constituição e Justiça agiu de forma absolutamente correta. O Volmir era um bom ponta-esquerda, ele não jogava mal, ele apenas fazia um jogo meio diferente dos demais pontas-esquerdas, que havia na época, mas jogava bem. O time do Grêmio naquela época era Babá, Joãozinho, Alcino e Volmir. O Ver. Cláudio Sebenelo lembra, quem era o Maçaroca.
A Comissão de Constituição e Justiça aqui, Ver. Jocelin Azambuja, agia de forma absolutamente correta. O Ver. Adeli Sell apresentou um Projeto que nós entendemos que não tinha abrigo jurídico, e o Líder da sua Bancada, Ver. Luiz Braz, exarou um Parecer contrário que teve o apoio de todos os Senhores Vereadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça. Após isso, o Ver. Adeli Sell - fl.11 - apresentou um Substitutivo, sem Exposição de Motivos. A Comissão de Constituição e Justiça sobre ele não se debruçou, porque, como faltava Exposição de Motivos, foi orientado o Vereador, e o Vereador daí sim, apresentou um outro Substitutivo com alguns artigos do primeiro que não foi apregoado. Portanto, o Ver. Luiz Braz, sobre ele não deu Parecer. Não é justo que V. Ex.ª incuta a seu Líder a falta de observação, porque o Vereador não se debruçou. O Ver. Luiz Braz, deu Parecer sobre um Substitutivo apregoado. Foi por isso que ele deu o seu Parecer.
Neste
sentido, recebeu votos contrários, no caso do Ver. Guilherme Barbosa, e no meu
caso, como tive dúvidas se criava ou não despesa, votei contrariamente à
proposta do meu companheiro de Partido, Ver. Adeli Sell em um primeiro momento,
votei contrário. Em um segundo momento, tive dúvidas se realmente causaria
despesas ou não, daí, votei com restrições.
Portanto,
Ver. Jocelin Azambuja, V. Ex.ª que é um Vereador inteligente, trabalhador
operoso, todo mundo sabe, estou dizendo, talvez, o óbvio, penso que deve estar
meio chateado com o resultado das eleições, porque V. Ex.ª quis fazer uma
confusão e gerar uma cizânia, inclusive dentro do seu Partido, absolutamente,
inverossímil. A Comissão de Constituição e Justiça - e o seu Presidente está aí
- se debruçou sobre o Substitutivo que foi apregoado. Penso que V. Ex.ª, neste
caso, Vereador - em outras situações foi muito bem, acertou em bola - foi como
o Volmir “Maçaroca” e errou em bola. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir o PLL nº 005/00.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até imaginei, em um determinado momento, que estivéssemos em um período de censura, porque o tema é bom. Passamos a tarde, “para não dizer que não falei de flores”, a discutir o Projeto do Ver. Adeli Sell, que institui a Semana da Floricultura.
Ora, “para não dizer que não falei de flores”.
Penso que temos, sem entrar no conteúdo deste Projeto, de fazer uma reflexão crítica sobre o que temos votado, aqui, nesta Casa. Confesso que me preocupa que há questões extremamente importantes na Ordem do Dia e nós estabelecemos uma prática muito perigosa: o PT organiza a Ordem do Dia. A Liderança do PT organiza sistematicamente a Ordem do Dia, e nós, literalmente, e eu peço desculpas ao Ver. Adeli Sell, a quem guardo a condição de um dos melhores parlamentares de Porto Alegre, porque o seu Projeto é que acabou se transformando no pivô desse debate, porque, Ver. Nereu D’Avila, nós passarmos a tarde inteira discutindo a Semana da Floricultura?
Daqui a pouco os ouvintes, os telespectadores que hoje assistem, esta é uma Casa que não teve medo de colocar os seus debates na rua, ela foi corajosa, não que o Projeto não tenha o seu valor e não faça parte da competência da ação do Vereador, mas nem isso, nem o mérito está sendo contemplado nesse acaso, estamos discutindo uma questão, uma filigrana de natureza jurídica para um projeto que talvez fique reduzido a um número de lei num arquivo do acervo da Biblioteca da Cidade de Porto Alegre, da Câmara Municipal, ou do Acervo de Informática das legislações da Cidade de Porto Alegre, no Paço Municipal, sem nunca se colocar em execução a realização da Semana da Floricultura.
Enquanto isso, adormece na Ordem do Dia, há mais de nove meses, o projeto se devemos ou não regulamentar a participação popular no Orçamento da Cidade de Porto Alegre. E essa é uma questão extremamente importante da vida da Cidade, então, no momento em que se vota esse projeto e que eu vou votar a favor desse Substitutivo do Ver. Adeli Sell, faço um apelo para que comecemos a enfrentar as questões polêmicas que exigem um posicionamento dos Srs. Vereadores, seja a favor ou contra as idéias que estão expostas no Projeto, e não fiquemos adiando indefinidamente Projetos que dormem na Ordem do Dia e que são questões que envolvem grandes debates nesta Casa.
Portanto, são essas as considerações sobre o Projeto que institui a Semana de Floricultura na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos saudar a presença, entre nós, do ex-Deputado Estadual e Federal, Hugo Mardini, do PPB, e, segundo o Ver. Pedro Américo Leal, Líder da ARENA no Congresso. Seja bem-vindo.
Passamos a direção dos trabalhos ao nosso Presidente João Motta, ao mesmo tempo que passamos a palavra ao Ver. Luiz Braz para discutir o PLL nº 005/00. Ausente.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Para efeito do Parecer, vamos votar, na verdade, o Substitutivo nº 01, pois está prejudicada a votação do Projeto, regimentalmente. Vamos votar o Substitutivo nº 01.
Ver. Luiz Braz, nós já havíamos encerrado a discussão, entretanto, democraticamente, vamos dar a possibilidade da sua Bancada encaminhar. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLL nº 005/00.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Ver. Juarez Pinheiro e Ver. Adeli Sell, neste encaminhamento, vou-me referir a V. Ex.as porque um é autor do Projeto, e outro porque é meu amigo.
No primeiro Projeto apresentado pelo Ver. Adeli Sell, houve Parecer, de nossa autoria, que foi consubstanciado por todos outros Vereadores da Comissão, contrário ao Projeto dentro da Comissão de Justiça, exatamente porque ele causava gastos para o Município, e todos os Vereadores entenderam por bem que aquele Projeto não poderia prosseguir, pelo menos com o Parecer favorável da Comissão de Justiça.
Posteriormente, o Vereador Adeli Sell apresentou um Substitutivo, que recebeu o nº 01, Ver. Juarez Pinheiro, que diz: “Durante o período da Semana da Primavera fica o Poder Executivo Municipal autorizado a organizar atividades diversas, tais como feiras, mostras, cursos, orientação de plantio e cuidados”. Então, aqui está uma autorização. Então, a Semana da Floricultura fica instituída.
V. Ex.ª diz que não foi apregoado, mas só que esse Substitutivo nº 01 do Ver. Adeli Sell, segundo a chefia do Setor de Comissões, não apresentou Exposição de Motivos, o que não impediria o Projeto de tramitar, porque a Exposição de Motivos poderia ser dada aqui desta tribuna, como acontece muitas vezes. Então, isso não impediria o Substitutivo de tramitar. O Ver. Adeli Sell apresenta, então, outro Substitutivo, este completamente inconstitucional, que não mais poderia ser nº 01, porque já havia sido registrado, o de nº 01, pelo protocolo, e que figura no Processo.
Eu penso, Sr. Presidente, que este Processo está eivado de erros. Para nós votarmos este Projeto do jeito que está o Processo, eu gostaria de ouvir antes a opinião da própria Diretoria Legislativa, que eu acredito que deve, de alguma forma, poder orientar o Plenário, com relação à presença de dois Substitutivos com o nº 01. Tanto é verdade, que os dois receberam o nº 01, passaram pelo protocolo e que os dois estão presentes, aqui, no Processo.
Então, para que possamos votar o Projeto, Ver. Juarez Pinheiro, precisamos, em primeiro lugar, de uma orientação por parte da Diretoria Legislativa, que pode nos orientar neste instante. Se o Substitutivo nº 01 for este último, apresentado pelo Ver. Adeli Sell, ele tem que retirá-lo, porque está errado. Não pode haver um Processo com dois substitutivos nº 01. Os relatores deram parecer ao Substitutivo nº 01, mas não sabemos se vamos votar o primeiro ou o segundo processo.
Tenho certeza que quando analisamos o processo, com o que diz respeito ao Substitutivo nº 01, acreditamos que o processo legislativo poderia tramitar nesta Casa tranqüilamente. Mas este, segundo nº 01, é muito ruim, porque este não é mais autorizativo, ele diz: “Neste período serão organizadas atividades diversas, como feiras, mostras, orientação, plantio e cuidados”. Então, se todos os Vereadores que quiserem burlar a Comissão de Justiça, para que a Comissão dê parecer contrário, usarem deste expediente, vai ficar muito ruim para a Casa. A Casa nunca terá a opinião da Comissão de Justiça, e isto seria, na verdade, muito ruim para toda instituição. O Vereador, quando apresenta o processo, tem que receber o parecer das comissões, e o Plenário tem que tomar conhecimento desses pareceres para votar orientado. Do jeito que está aqui não existe orientação para o Plenário, e o processo não poderia, de forma nenhuma, ser votado.
Solicito ao Sr. Presidente da Casa, com toda responsabilidade que tem, que, por favor, primeiramente oriente os Srs. Vereadores, a partir da Diretoria Legislativa, sobre como podemos votar e o que, na verdade, está valendo neste processo, porque, para mim, este processo deveria ser retirado de votação para ser organizado novamente, porque ele está completamente desorganizado, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, para encaminhar o PLL nº 005/00.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Tivemos a oportunidade de ouvir o Ver. Luiz Braz da tribuna, que mencionou um vício no projeto. O Ver. Luiz Braz deu um parecer sobre um substitutivo que não é o substitutivo que a Diretora Legislativa nos informou que vale. Então, se a Comissão de Justiça deu um parecer a um projeto autorizativo, e o projeto não é autorizativo, no mínimo, Ver. João Motta, ele tem de retornar à Comissão de Justiça, para que o Vereador-Relator, Luiz Braz, possa dar o parecer correto, porque ele foi à tribuna agora e disse que deu o parecer sobre um Projeto autorizativo, e a Diretora Legislativa me informou que o Projeto não é autorizativo. Então, Ver. Juarez Pinheiro, ninguém fez maçaroca nenhuma, V. Ex.ª é que está confuso.
Peço que o Projeto de Lei retorne à Comissão de Justiça, para que essa possa dar o parecer correto, uma vez que o próprio relator disse que foi induzido a dar um parecer sobre aquele que não é o que a Diretoria Legislativa considera legal. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o PLL nº 005/00.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando eu disse que o Ver. Jocelin Azambuja, Ver. Nereu D’Avila, deu uma de Volmir, eu estava elogiando o Ver. Jocelin Azambuja, porque o Volmir era um bom ponta-esquerda Ver. Jocelin Azambuja. Quero retirar o elogio que dei, não vou chamá-lo de Volmir, vou chamá-lo de um daqueles que vieram importados, e que não jogavam nada, e que nós pagamos dólares por eles. Por que isso? Porque quis elogiar o Vereador e ele não entendeu. Eu quis dizer que o Vereador fez um discurso político importante, chamando atenção que Projetos da oposição não eram aprovados e que da situação seriam. Daí chamei-o de Volmir, que jogava bem, mas o Vereador não tem o direito de usar, hoje, a meu juízo, o apelido de Volmir, porque era um bom jogador, jogou mal de novo e tentou insinuar para os seus colegas, vícios que não existem.
O que houve Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras é que foi apresentado,...
Se o Ver. Jocelin Azambuja fizer silêncio que lhe permita escutar o que estou falando, agradeceria.
Ver. Jocelin Azambuja, foi apresentado um Projeto de Lei, o relator foi o Ver. Luiz Braz que deu o Parecer pela reprovação, pela não-aprovação e recebeu o apoio unânime de toda a Comissão de Justiça.
Nobre Ver. Antônio Dib, posterior a isso, o Ver. Adeli Sell apresentou um substitutivo que não foi apregoado Srs. Vereadores, ele não existe, ele não foi apregoado, não tem carimbo de ser apregoado.
Depois disso o Ver. Adeli Sell apresentou um novo substitutivo que tinha Exposição de Motivos e está aqui Srs. Vereadores, foi apregoado no dia 17 de abril.
É sobre o Substitutivo apregoado, que o Ver. Luiz Braz emitiu um Parecer que diz o seguinte: “Institui a Semana da Floricultura no Município de Porto Alegre.” E é sobre esse Substitutivo que o Ver. Luiz Braz deu o Parecer. Basta ler, é uma coisa singela. V. Ex.ª deu um Parecer pela reprovação do Projeto e pela aprovação do Substitutivo.
Portanto, não existem dois Substitutivos, existe um Substitutivo que não foi apregoado. E o Ver. Luiz Braz, se quiser ter bom senso ou quiser apenas ser colega de um colega de Bancada - acho que nesse caso não é ser colega - o seu Parecer, Vereador, é sobre o Substitutivo que foi apregoado, é sobre o que existe.
Quanto ao mérito, Ver. Pedro Américo Leal que me ouve, quero dizer aos Sr.as e Srs. Vereadores, que existe uma localidade, na Restinga, chamada Lajeado - eu não sei se o Ver. Luiz Braz e o Ver. Jocelin Azambuja conhecem - que é um centro belíssimo de floriculturas, que abastece toda a Grande Porto Alegre de plantas e flores. É sobre isso que nós estamos falando, e não sobre a confusão jurídica que o Ver. Jocelin Azambuja está querendo criar. Nós só queremos homenagear o Dia da Floricultura, e esta Cidade possui razões de sobra para tanto. Eu estou citando uma localidade que poucos conhecem chamada Lajeado, que fica depois da Restinga, no limite com Viamão, que é o centro abastecedor de plantas e flores. A questão jurídica que o Ver. Jocelin Azambuja levanta não existe e serviu apenas para criar uma cizânia uma dificuldade no Plenário.
O Ver. Luiz Braz vai pegar agora os autos e lerá que deu Parecer sobre o Substitutivo que foi apregoado, datado, carimbado, e não sobre o que não foi apregoado. Portanto, eu acho que é gastar dinheiro público, que é exigir demais de nossa paciência, que uma discussão tão sem cabimento, queremos discutir algo que sequer foi apregoado aqui, algo que não existe para criar uma confusão e tirar o nosso tempo. Isso não é possível. Acho isso um desrespeito aos colegas e a quem nos assiste.
Portanto, Ver. Luiz Braz, o Parecer de V. Ex.ª é sobre aquilo que foi apregoado, por isso não cabe a argumentação sua e nem do seu colega de Bancada. A Bancada do PT vota pela aprovação do Substitutivo nº 01. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com absoluta certeza, este Vereador quando deu o Parecer na Comissão de Justiça, deu o Parecer na redação autorizativa e pode ver V. Ex.ª que não podemos ter no processo dois Substitutivos com o nº 01. Deveria constar no processo apenas um Substitutivo com o nº 01. Nós não podemos dizer que um Substitutivo não tem validade e o outro tem. Vereador-Presidente, o que não podemos ter no processo são dois Substitutivos nº 01.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Luiz Braz, se ele está errado, a responsabilidade é do Plenário, tanto é que ouvi vários pareceres. Então não vamos “extrapolar”, aqui, dizendo que o processo...
Esta Presidência já tem posição sobre o assunto e pode dar o encaminhamento. V. Ex.ª está repetindo a Questão de Ordem que esta Presidência já tem conhecimento. Conclua, portanto, Ver. Luiz Braz, pois já temos o encaminhamento para dar e já sei a sua sugestão.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a única coisa que não pode ficar sendo colocada sob suspeita é exatamente a palavra deste Vereador quando diz que deu o Parecer no Substitutivo-Autorizativo. Eu não admito que manobras posteriores possam colocar confusão no Plenário.
(O Sr. Presidente, Ver. João Motta, solicita a retirada de expressão do pronunciamento do Ver. Luiz Braz.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Juarez Pinheiro, Ver. Adeli Sell, autor, do Projeto, tecnicamente, há um problema nesse processo. A Presidência, de ofício, retira três folhas que estão nesse processo e que não foi apregoado enquanto Substitutivo e que levaram uma Comissão, pelo menos, a expedir o Parecer de forma errada e este Vereador, enquanto Presidente não tem como não confiar na palavra do Ver. Luiz Braz, relator do Parecer.
Será retomada a tramitação, devolvendo o Processo à Comissão de Justiça para que ela faça novo Parecer sobre o Substitutivo nº 01 apregoado. E nós temos no apanhado taquigráfico condições de localizar qual é o Substitutivo que foi apregoado, bem como, determinamos, de ofício, a retirada do Processo da outra parte referente à matéria que não foi apregoada.
Essa parte não deveria existir no processo, o que fez com que, segundo o relato do Vereador, autor do Parecer na CCJ, fosse induzido ao erro no Parecer. Portanto, este é o encaminhamento da Mesa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas quero apoiar a decisão de V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Então, Ver. Adeli Sell, autor do processo, vamos ter que garantir, em primeiro lugar, que seja dado o tempo para as demais Bancadas fazerem os encaminhamentos, os quais, hoje, daremos por encerrados.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Sr. Presidente, Ver. João Motta.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, desculpe, mas não há mais o que encaminhar. Se V. Ex.ª já tomou a decisão, de oficio de que o processo voltará para a Comissão de Justiça, não há mais o que encaminhar. Desculpe, Sr. Presidente.
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu escuto pacientemente, há meia hora, uma discussão a respeito do processo e vejo que V. Ex.ª tem absoluta razão, não dá para entrar no mérito porque se o Relator afirma que relatou tais folhas, eu não vou dizer que ele não o fez, embora o Ver. Juarez Pinheiro tenha as razões suficientes para dizê-lo.
O que eu quero dizer agora, nesta Questão de Ordem, é que V. Ex.ª tem absoluta razão quando diz que não temos condições de votar. V. Ex.ª disse que, de ofício, retirava, então, com o maior respeito que tenho pelo Ver. João Dib, gosto de ouvi-lo, é um mestre, um professor, só que não há mais o que encaminhar se V. Ex.ª retirou da pauta dos trabalhos. Já foram perdidos quarenta, cinqüenta minutos aqui com questões adjacentes, não houve ainda o mérito da questão. Sem querer cassar ninguém, nem nada, gosto de ouvir e aprendo muito com o Ver. João Dib, mas não há mais o que encaminhar, senão, vamos até ficar mal aqui, ou então vou me retirar do Plenário.
Sr. Presidente, V. Ex.ª tomou a atitude certa, à Comissão de Justiça incumbe sanar os erros técnicos. Quanto ao mérito, cada Vereador decidirá depois.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Vereador, faço um apelo a V. Ex.ª Talvez, rigorosamente V. Ex.ª tenha razão, agora, visivelmente, a Mesa está tentando administrar uma situação criada da qual eu não tinha conhecimento.
Vamos no consenso, faço um apelo. Sugiro que o Ver. João Dib conclua os encaminhamentos. O processo, na próxima Sessão, virá à votação direto, sanado o problema e corretamente identificado aqui com relação ao Parecer da CCJ. É um apelo que faço a V. Ex.ª para que fechemos o ciclo de encaminhamentos com relação a essa matéria.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não quero discordar do encaminhamento; eu apenas quero dizer que, quando V. Ex.ª diz que corretamente foi apanhado, isso não corresponde à realidade dos fatos e dos autos. Portanto, eu só peço que não seja dada essa conotação.
O Projeto está absolutamente em condições de ser votado. V. Ex.ª tem o direito de retirá-lo. Eu não me estou colocando contra essa posição, mas o Projeto está absolutamente em condições de ser votado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Na opinião da Presidência, que já deu encaminhamento, há uma identificação, com a concordância da Presidência, de que, se foi levantado no Plenário, a Presidência não tem outra saída a não ser tentar saneá-la. É isso. Sob esse ponto de vista, a conduta da Mesa é no sentido de preservar a opinião individual dos Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras. Essa é a decisão da Mesa. Vamos garantir isso.
Apelo mais uma vez ao Plenário para que a última Bancada encaminhe, e se encerre a discussão e encaminhamento da matéria.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, um dos Substitutivos, pelo menos, tem de ser retirado do Processo.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Está resolvido. A Presidência, nos termos do artigo 19, inciso II, alínea “g”, do Regimento, vai retirar aquilo que não é Substitutivo, pois só um é Substitutivo, porque todo o Projeto pressupõe, para que ele assim o seja, a figura de ser apregoado por quem está presidindo os trabalhos.
Dos dois só um foi apregoado, e é sobre esse que V. Ex.ª vai dar o novo parecer. Conforme o que V. Ex.ª acabou de relatar ao Plenário. Esta Presidência reitera que não há razão para discordar, e que, portanto, o Projeto vai voltar à CCJ para um novo parecer.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só queria cumprimentá-lo pela decisão; ela está correta; V. Ex.ª agiu sabiamente. Lamentavelmente, não caberia mais nenhum encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Está bem, Vereador, está bem.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: O Ver. Juarez Pinheiro tem-se de curvar ao fato de que ele se equivocou.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Vereadores, todos os Vereadores têm inviolabilidade em suas opiniões e propostas. Também não vamos, aqui...
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 005/00.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia 22 de maio deste ano, este Vereador deu parecer que foi aprovado por unanimidade, dizendo o seguinte: “Ouvidas a Procuradoria deste Legislativo e a Comissão de Constituição e Justiça, ambas levantam o problema do aumento de despesa, por não caber ao Legislativo fazê-lo. Entretanto, o Vereador proponente apresentou o Substitutivo nº 01, que, segundo a Procuradoria e a Comissão de Constituição e Justiça, silencia quanto à elevação de despesa por parte do Legislativo e recomenda a sua tramitação. Revendo o Projeto e o Substitutivo nº 01, entendo que este último tem mérito. Desta forma, pela aprovação”. Foi aprovado por unanimidade.
Quando eu fiz a discussão eu elogiei a extraordinária figura de Dona Norma Medeiros. Agora eu quero falar da incoerência do PT
Para que haja flores é preciso que haja zona rural, que haja área para plantar flores. O art. nº 211 da Lei Orgânica diz: “O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano é peça fundamental da gestão do Município e tem por objetivo definir diretrizes para a execução de programas que visem à redução da segregação das funções urbanas e do acesso da população ao solo, à habitação e aos serviços públicos, observados os seguintes princípios: determinação dos limites físicos em todo o território municipal das área urbana, de expansão urbana e rurais”.
Nós não temos mais área rural, porque a Prefeitura queria cobrar IPTU. Se nós falamos em flores, por que não falamos em frutos para mostrar a incoerência do PT? O PT hoje chegou ao Plenário com uma cesta de pêssegos e uvas. Eu acho que usaram mal os pêssegos e as uvas.
Eu fui criado em Caxias do Sul e das uvas se faziam excelentes vinhos. Do pêssego se faz champanha, e os eflúvios do vinho e da champanha poderiam acalmar a tristeza da Bancada do PT, que viu diminuídos os seus quadros. Em vez disso eles estavam oferecendo frutas aos outros. Assim é: terminaram com a zona rural e querem plantar flores.
Usaram as uvas e os pêssegos de forma indevida para alegrar a comunidade da Câmara, esquecendo-se de que os pêssegos e as uvas dariam excelentes champanhas e bons vinhos, porque as uvas eram boas, os pêssegos excelentes, e eles tomariam e ficariam tranqüilos, mais confortados com o que aconteceu com a Bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Estão encerrados a discussão e o encaminhamento ao PLL nº 005/00. O Projeto está retirado da Ordem do Dia e será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1592/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 105/00, de autoria
do Ver. Nereu D’Avila, que altera a
redação do artigo 1º da Lei nº 8.177, de 24 de junho de 1998.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Renato Guimarães: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 105/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2293/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 025/00, que declara de utilidade pública o Movimento Pelos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver.
Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLE nº 025/00. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento constante na Ata.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Estão encerrados os trabalhos da presentes Sessão Ordinária.
(Encerra-se a Sessão às 17h58min.)
* * * * *